O objetivo desta comunicação é analisar brevemente o histórico da maconha no Uruguai e quais são os desafios atuais, pós-regulamentação, uma vez que muitas farmácias e consumidores têm registrado junto ao Estado as dificuldades de acesso ao produto da forma prevista na Lei 19.172.
Assim, busca-se ainda estabelecer a relação entre o cenário atual (de regulamentação) e o combate direto ao narcotráfico.
Analisando brevemente o histórico da cannabis no Uruguai, observa-se que até 1970 esta não era vista como um problema no país e seu consumo era realizado sem repressão. Esse cenário fora observado em muitos outros países, não só da América, haja visto que a difusão do uso da Cannabis ocorrera ainda em início do século XX. Entre 1972 e 1974 o Uruguai criou uma Brigada de Narcóticos, que acabou por motivar toda uma comitiva parlamentar a aprovar uma lei que listava as drogas ilícitas proibidas no país, colocando a cannabis como uma das mais consumidas no cenário nacional.
A justificativa encontrada pelo governo de Juan María Bordaberry foi justamente um argumento infundado, que alegava que tanto o consumo, quanto o tráfico haviam aumentado consideravelmente, colocando a segurança do país em risco. A partir de então, tanto a cannabis quanto várias outras substâncias entraram para a lista de drogas ilícitas, lista semelhante a versão divulgada nos Estados Unidos naquela mesma década, tendo esse cenário revertido somente em 2013 com a nova legislação e as adequações ao código penal
Em março de 2018, o site oficial do IRCCA atualizou os dados pela primeira vez após a implantação da venda de cannabis nas farmácias do país. De acordo com o relatório, na data de 04 de março existiam no país um total de 21.877 licenças aprovadas para o consumo, 8.250 registros de consumo doméstico e auto cultivo e 83 clubes ativos coletivos de consumo, os clubes membresía. As farmácias cadastradas e autorizadas ao comércio da cannabis até aquela data eram 12, com outros 34 pedidos em processo de análise. Desse total apenas 5 localizam-se na região central e metropolitana de Montevidéu, as demais estão espalhadas pelo país, principalmente em áreas mais povoadas, como o departamento de Maldonado e de Minas.
Com o avanço da implementação da lei em julho de 2017 o IRCCA lançou ainda uma campanha massiva nos meios de comunicação sobre o consumo de cannabis e seus efeitos, bem como o uso de drogas de um modo geral sobre a população, especialmente sobre os riscos para crianças e adolescentes. A campanha, denominada de “Todo consumo de drogas tiene riesgos: Informarnos nos ayuda, conectarnos com nuestros hijos, mucho más”, surge de uma iniciativa do próprio IRCCA em parceria com a Junta Nacional de Drogas, iniciando assim um processo de redução de danos veiculado na TV, rádio e imprensa. Estas campanhas tornam-se assim, devido a sua finalidade, um dos principais objetos de análise deste projeto para compreender as implicações da regulamentação da cannabis.
O primeiro vídeo da série atuou como uma espécie de informe sobre o consumo de cannabis e suas consequências, visando atender a política de redução de danos. O mesmo se refere a série de panfletos elaborados para a campanha de sensibilização que busca atender diferentes faixas etárias, incluindo um trabalho em escolas de ensino fundamental. Com estas campanhas o Estado busca em primeira instância a redução de danos e do número de usuários, que somado a própria legalização visa ainda reduzir as mortes pelo tráfico e apresentar uma nova perspectiva no exaustivo combate às drogas.
Estas campanhas de cunho educativo buscam difundir novos hábitos de consumo, para que no futuro o problema ser minimizado, tornando o país uma espécie de zona experimental.
Paralelamente a estas campanhas, a Junta Nacional de Drogas fornecera os primeiros resultados da lei, onde o país conseguiu reduzir a zero as mortes vinculadas ao narcotráfico. No entanto, ainda que os primeiros dados da lei sejam positivos, um dos seus aspectos, a ampliação da cidadania, tem tido dificuldades de ser atingida. Isso ocorreu em um primeiro momento pela falta de produção e distribuição da maconha pelo Estado. E, por último, o problema tem sido a dificuldade que alguns grupos farmacêuticos encontraram de conseguir financiamento junto aos bancos do país para realizar as adequações necessárias para o início da venda.