1. Introdução
Esse artigo tem como objetivo analisar os principais desafios teóricos e técnicos para tornar públicos, em meio digital, os documentos da Comissão da Verdade do Estado de Minas Gerais (COVEMG). A COVEMG foi instituída pela Lei 20.765, de 17/7/2013 e tem como objetivo subsidiar os trabalhos de Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei 12.528, de 18/11/2011. A COVEMG atua para recuperar a memória relativa às violações de direitos humanos, no Estado de Minas Gerais, cometidas principalmente por agentes de estado, durante a ditadura militar entre 1964 e 1988. Para realizar esse trabalho a COVEMG “promove averiguações, examina documentos, pesquisa em arquivos, toma depoimentos de forma a esclarecer os fatos, reconstruir a história, celebrar a memória e a verdade e recomendar a adoção de medidas para que tais violações nunca mais aconteçam.” (COVEMG, 2014, pag. 11)
A documentação produzida e acumulada pela COVEMG, durante seu trabalho e que subsidia a elaboração de seus relatórios deverá ser disponibilizada em meio digital, até março de 2018.
Assim esse artigo tem como objetivos específicos apresentar uma análise crítica do projeto de organização e de disponibilização dos documentos da COVEMG; as principais diretrizes e princípios teóricos e metodológicos que norteiam a classificação dos documentos produzidos ou utilizados pela comissão e a metodologia de organização e publicização dos documentos em um repositório digital, elaborado pelos autores do presente artigo.
Os desafios que permeiam esse processo de elaboração do repositório são muitos, mas podemos traduzi-los em algumas indagações gerais: Como elaborar um repositório digital capaz de disponibilizar documentos para distintas finalidades- procedimentos da justiça transicional, pesquisa e formação -e consequentemente para diferentes usuários? Como elaborar um repositório digital capaz de possibilitar o acesso a documentos próprios e de terceiros e em conformidade com a normativa que rege a Comissão e com as leis vigentes no país (Lei de acesso à Informação, de 2011 e a Lei de Arquivos de 1995)?
2. Princípios norteadores da organização e publicização dos documentos
O repositório tem como finalidade viabilizar a formação de uma coleção de documentos digitalizados, bem como sua disponibilização. Os documentos que constituirão essa coleção foram classificados em três:
a) documentos criados pela própria comissão no decorrer do seu funcionamento e que tem como finalidade principal subsidiar a elaboração dos Relatórios da COVEMG, parcial e final, como por exemplo registros de audiências com vítimas e de visitas a locais de prisão e de tortura no estado de Minas Gerais.
b) documentos criados pela própria comissão no decorrer do seu funcionamento e que tem como finalidade principal registrar os procedimentos administrativos da COVEMG, como por exemplo atas das assembleias e pedidos de informação.
c) documentos provenientes de outras instituições (tribunal militar, sindicatos, arquivos estaduais, dentre outros) e que foram utilizados pela COVEMG, como por exemplo processos do tribunal militar.
As perspectivas teóricas e metodológicas fundamentais para a organização e a publicização dos documentos foram estruturadas a partir da análise crítica da legislação e da literatura proveniente das áreas de arquivologia (BELLOTO, H.; 2014), biblioteconomia (FUJITA,M;2009), direito (ABRÃO, P. e GENRO, T; 2012) e história (RICOEUR P.; 2007), cujos referenciais serão analisados no artigo completo. Com o aporte da literatura foram estabelecidos alguns dos princípios norteadores para a elaboração do repositório digital da documentação a saber:
• Permitir amplo acesso à documentação da COVEMG, adotando como referência a legislação federal relativa ao direito de acesso à informação (Artigo 5º. da Constituição de 1988; Lei de acesso à informação, no. 5.527) e também a legislação estadual que regulamenta a COVEMG (Lei 20.765, de 17/7/2013).
• Viabilizar o acesso à documentação para um público diversificado e amplo que potencialmente inclui: as vítimas da repressão e seus familiares, operadores do direito, pesquisadores, estudantes, dentre outros. A diversidade demanda assim que se elabore uma categorização dos documentos que seja clara, exaustiva e facilmente compreensível para todos os usuários do repositório.
• Organizar os documentos considerando por um lado a preservação de sua organicidade e integridade e por outro a efetividade na sua recuperação.
• Salvaguardar a preservação da coleção informando as instituições responsáveis pela guarda da documentação digital, sobre as características da documentação e os procedimentos técnicos de preservação e conservação.
3. Metodologia
A elaboração da metodologia para classificar os documentos e disponibilizá-los em um repositório digital incluiu uma combinação de métodos e técnicas de análise e classificação documental com entrevistas qualitativas, realizadas com pesquisadores responsáveis pela redação do relatório da COVEMG e consequentemente pela seleção dos documentos que subsidiaram essa redação.
Assim elaborou-se uma categorização na qual foram delimitados grupos temáticos, denominados comunidades, e que refletem a própria organização institucional da COVEMG em grupos de pesquisa. Na etapa seguinte foi estruturado um mapa terminológico com termos chaves para a indexação e a recuperação dos documentos. Posteriormente o repositório digital foi criado com a utilização do software DSACE.
4. Conclusão
A conclusão geral é que o principal desafio para a organização e disponibilização dos documentos através do repositório digital reside na diversidade do público potencial para o qual ele foi desenhado: formuladores e gestores de políticas de memória, operadores do direito, familiares e amigos de vítimas da repressão, agentes responsáveis pelas violações de direitos, pesquisadores e estudantes. Para responder a esse complexo desafio é fundamental elaborar uma política de memória para a COVEMG que adote como suporte referenciais teóricos provenientes de distintas áreas de conhecimento, mais especificamente: arquivologia, biblioteconomia, história e direito.
5. Bibliografia
ABRÃO, P. e GENRO, T. (2012). Os direitos de transição e a democracia no Brasil. Belo Horizonte: Fórum.
BELLOTO, H.L. (2014) Arquivo: estudos e reflexões. Belo Horizonte: UFMG, 2014
FUJITA, M.S, 2009(org) A indexação de livros: a percepção de catalogadores e usuários de bibliotecas universitárias. Um estudo de observação do contexto sociocognitivo com protocolos verbais. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009.
RICOEUR (2007) A memória, a história e o esquecimento. Campinas: UNICAMP, 2007.