Ao longo das últimas décadas, houve no Brasil o fortalecimento da política do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional e Tecnológica. A Reforma do Ensino Médio, promulgada pela lei 13.415/2017, significa o desmonte dessa política por meio dos itinerários formativos, das parcerias público-privadas e da possibilidade de contratação de professores com notório saber. O objetivo da comunicação é refletir acerca da correlação de forças presentes nesse debate e discutir os interesses do capital privado pela educação e suas consequências para a formação da classe trabalhadora.
O fim do século XX e início do século XXI são marcados pelo neoliberalismo e pela reformulação dos sistemas de ensino com vistas a nova lógica de organização da produção. Com o aprofundamento da crise econômica de 2008, a ascensão do pensamento conservador e o acirramento da luta de classes, as instituições públicas passaram a correr sérios riscos.
Desde as jornadas de junho de 2013 o Brasil atravessa uma crise política sem precedentes. Apoiados nas manifestações convocadas pelo movimento popular em torno do transporte público, que cresciam a cada dia, a mídia hegemônica convoca as massas para saírem as ruas e legitimar seus interesses de classe, tomando o mote da corrupção para iniciar o desmantelamento do governo eleito pelo voto popular.
A proposta de conciliação de classes colocada em prática pelo Partido dos Trabalhadores (PT) não agradou os organismos internacionais, os quais definem os rumos dos Estados de capitalismo dependente. Nas eleições de 2015 o PT vence novamente e para aqueles que defendem o capital privado e monopolista urge-se a necessidade de destituição deste partido do executivo, conflagrando-se um processo nebuloso que instituiu o vice-presidente no cargo máximo do país.
Completos trinta anos da Constituição de 1988 o país atravessa novamente um Golpe de Estado que impõem reformas estruturais nos setores como educação, saúde, trabalho, previdência, dentre outros. Vivemos um momento de regressão social imposto por um regime de exceção. Os períodos de reorganização do capital traduzem-se em crises que afetam as relações de trabalho e manter programas sociais repele investidores estrangeiros.
A disputa por dois projetos societários se acirra e a repressão física e institucional são as marcas do governo pós Golpe de 2016. A palavra de ordem é flexibilização, a qual parte de uma concepção global que padroniza, redefine, normatiza e controla o que é a educação, suas bases curriculares e a atividade docente, discutindo o que é legítimo aprender e ensinar e para quem.
No que se refere aos rumos da educação no país podemos mencionar que desde o projeto de lei 6840/2013 proposto pela CEENSI (Comissão Especial destinada a promover Estudos e Proposições para a Reformulação do Ensino Médio) se discute uma reforma empresarial neste setor, tendo sido empurrada via medida provisória (MP 746/2016).
Neste contexto a Reforma do Ensino Médio foi instituída rapidamente pela lei 13.415/2017 e sua implantação caminha a passos largos. O discurso hegemônico se refere a estas iniciativas como um processo natural de modernização embasado no fetiche da tecnologia, prometendo atender as questões sociais e manter a coesão. Trata-se de uma política que aprofunda a dualidade estrutural da escola, dando a ela um caráter privatista e não universal.
Esta modernização conservadora tem semelhanças com outros períodos conturbados da história nacional como durante o Estado Novo (1937-1945) com a Reforma Capanema, a Ditadura Civil Militar (1964-1985) e os próprios anos 1990, com os Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) que trazem à luz a pedagogia das competências.
Trata-se de um retrocesso de caráter ideológico e instrumental que envolve a Emenda Constitucional nº 95/2016 (que trata do Teto dos Gastos Públicos), o projeto de lei Escola sem Partido (PL 867/2015) e a Reforma do Ensino Médio (Lei 13.415/2017) que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996).
Projetos de lei como o Escola Sem Partido contribuem para o processo de militarização em diversas escolas e legitima a perseguição daqueles que se propõem a produzir pensamento crítico e a intervir na realidade social com vistas a transformação. Nestes marcos professores não educam, apenas instrumentalizam, descolando a escola da realidade do estudante e entendendo a ausência de neutralidade como sinônimo de doutrinação. A contrarreforma reduz a educação ao ensino e transforma-o em serviço. Os empresários passam a fazer os projetos de ensino com o apoio da Fundação Leman, Fundação Ayrton Senna, Fundação Kroton e tantas outras empresas interessadas.
A lei 13.415/2017 representa um retrocesso ao processo educacional como um todo. Além das críticas esboçadas acima ela regulamenta as parcerias público-privadas na gestão das escolas, permite que professores com notório saber sejam contratados precariamente, desobriga o contato com a maioria das áreas de conhecimento e abre margem para que o ensino médio seja ofertado à distância ao mesmo tempo em que prevê jornada integral em escolas sem infraestrutura adequada.
Aponta como disciplinas obrigatórias apenas Português, Língua Inglesa e Matemática e passados um ano e meio de contato com estas áreas os estudantes terão a “opção” de escolher cursar a outra metade da formação de acordo com um dos outros itinerários formativos: Ciências Humanas, Ciências Naturais ou Formação Técnica e Profissional.
As alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) levam em consideração a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ainda não publicada para o Ensino Médio, mas que propõem ditar, estancar e impor as competências e habilidades que os estudantes devem aprender na escola em todo o território nacional. Não levando em consideração as peculiaridades de cada região e nem a autonomia do trabalho docente, realizando mudanças estruturais e superestruturais.
Esta comunicação propõem uma análise crítica do processo histórico que envolve a relação entre trabalho, educação e política e reflete como esta legislação impactará na Educação Profissional e Tecnológica (EPT) e, mais especificamente, nos cursos de Ensino Médio Integrado dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Esta rede é uma especificidade brasileira e marca a disputa pelos sentidos do ensino médio nos últimos vinte anos.
É urgente ampliar os espaços de resistência e diálogo e questionar: como está a Educação Profissional e Tecnológica (EPT) hoje? A que vieram os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia? Como estão desenvolvendo seus princípios epistemológicos? Como a Reforma do Ensino Médio vai afetar a EPT? Que aluno queremos formar nos Institutos Federais de Educação? Como romper com a dualidade estrutural tendo em vista a falta de consenso entre os trabalhadores da educação acerca dos pressupostos do ensino médio integrado?
Apropriar-se dos caminhos e (des)caminhos da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) é essencial para colocar em prática a educação de caráter emancipador, pautada na politecnia e nas relações entre o mundo do trabalho e da vida, como partes indissociáveis da dimensão humana e que permeiam o fazer escolar nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
A pedagogia do empreendedorismo faz uso de uma metodologia de ensino e aprendizagem que pauta o processo educativo na defesa dos interesses específicos do capital em detrimento dos interesses da classe trabalhadora. O debate referente ao ensino médio integrado busca contrapor esta visão, na medida em que se pauta na formação integral do ser humano e na politecnia, aproximando a relação entre teoria e prática com base nos conceitos de historicidade, totalidade e contradição.
A LDB (1996), ainda que timidamente, realizava uma defesa da educação politécnica em seus artigos 35 e 36. Porém, apenas um ano depois são publicados os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs, 1997) que adotam a pedagogia das competências dentro da lógica do setor produtivo. O decreto N º 5154/2004 regulamenta as diretrizes para a EPT no nível da formação inicial e continuada, ensino médio e superior. Desde então pesquisadores se reúnem para discutir e construir a definição dos fundamentos teóricos e epistemológicos que dão base para o currículo integrado. Anteriormente, no governo de Fernando Henrique Cardoso, vigorou o Decreto nº 2.208/97 que proibiu a oferta desta modalidade de ensino e fixou metas para a diminuição da oferta de ensino médio pelas escolas técnicas federais.
A correlação de forças expressas no campo da EPT pode ser definida a partir da contraposição entre a pedagogia das competências e as pedagogias que se propõem emancipatórias, como a pedagogia histórico-crítica e a pedagogia freiriana. Nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a EPT (5154/2004) estão expressas as pressões para que os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia atendam aos interesses privados, mas também levam em consideração o debate crítico acerca das modalidades de educação voltadas à formação técnica de nível médio.
Estes projetos societários em disputa podem ser exemplificados como um enfrentamento entre a concepção de educação de empresários e banqueiros versus a concepção dos movimentos sociais de educação. Ainda no fim do século XX o ensino médio era para poucos e no século XXI há uma reviravolta onde o ensino médio passa a ser para todos. Com esta reforma vemos a tentativa de recompor o padrão anterior. Ela sonega o acesso ao conhecimento, pois nenhuma escola ofertará os cinco itinerários formativos propostos pela lei, além de legalizar as parcerias público-privadas para a EPT. O debate gira em torno da decisão de quem ofertará o ensino médio no Brasil em suas diferentes localidades, qual banco ou fundação de interesse privado.