No início do século XXI, o Ministério da Educação (MEC) alinhou-se a uma perspectiva de expansão da educação superior por meio do Programa de apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais -REUNI. Esse alinhamento somado à demanda social pelo acesso à educação universitária como um direito a ser garantido pelo Estado, pautou a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro Brasileira-UNILAB em 2008, por meio de comissões de implementação e em 2010 recebeu a sanção presidencial por meio da Lei n° 12.289. Desde então, desenvolve-se um processo de consolidação institucional que guarda todos os desafios e dificuldades inerentes aos processos de inclusão social, superação das desigualdades e garantia de direitos. Sabemos que no cenário brasileiro isso é algo histórico. Na Constituição de 1824 excluía-se do direito de voto os escravizados, os brancos pobres e os assalariados. Será somente com a Constituição Federal de 1988 (Art.205), a Constituição cidadã, que a educação será vista como um direito: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Para efetivar esse direito há um longo caminho a ser percorrido. Para trilhar esse caminho parte-se de uma questão: a quem foi negado o acesso à educação nesse país? Resposta: população negra. Essa população que representa 51% do povo brasileiro esteve subrepresentada durante todo o século XX e em boa parte do século XXI nas universidades públicas. Até 2005, apenas 5,5% dos jovens negros eram estudantes universitários. Em 2015, 12,8% dos negros entre 18 e 24 anos chegaram ao nível superior, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Percentual ainda aquém do almejado, mas que já apontam para uma mudança no cenário educacional via políticas de ações informativas. Nesse cenário destacamos a Lei 106639/03 destinada a ser um contraponto ao nosso currículo escolar eurocêntrico, pois colocou em evidência o ensino da história e cultura africana e afro-brasileira. Também sob esse prisma, pensamos a Unilab, enquanto ação afirmativa, visto que acessibilidade ao ingresso às universidades públicas e a falácia da “igualdade de oportunidades” nunca foi igual para a grande parcela da sociedade. Esse é o terreno fértil e contraditório em que UNILAB se situa, apontando tanto a importância de ampliar a oferta de cursos superiores em regiões com altos índices de vulnerabilidade social, quanto de ampliar as relações de cooperação com o continente africano num escopo de formação de recursos humanos e promoção do desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, científico e educacional com foco na educação como um direito. O cenário das relações raciais no Ceará e na Bahia também nos impele a problematizar esses contextos na ótica da necessária promoção de direitos humanos e diversidade etnicorracial. Se na Bahia de maioria negra isso não significa ausência de desigualdades etnicorraciais, no Ceará há um quadro a ser desvelado sobre isso também. O estado do Ceará, localizado na região nordeste do Brasil, é conhecido como a “Terra da Luz”, da “Liberdade” devido ao pioneirismo histórico na libertação dos escravizados no ano de 1884. Esse fato histórico gerou o discurso de que a escravidão não deixou marcas na composição etnicorracial da população, ou seja, no Ceará não existem negros. Existem apenas os “pardos”, enquanto frutos da miscigenação entre o homem branco europeu e os indígenas. Nessa lógica, o Ceará é composto por 63,96% de pardos e 3,8% de pretos. A cidade de Redenção cujo nome remete ao mesmo fato histórico, tem como símbolo a “Negra Nua”. Trata-se de um mural cuja pintura retrata uma mulher escravizada que dê joelhos e nua parece agradecer aos céus a liberdade recebida. Essa imagem “naturalizada” tem causado inquietações e desconforto, especialmente entre os/as estudantes africanos e brasileiros negros (as) que questionam o conteúdo simbólico e político contido na imagem. É esse universo que abala o imaginário social de uma cidade do interior com 26.426 habitantes divididos entre a área rural e urbana. A chegada dos “Africanos” provoca tensões etnicorraciais e questionamentos, como por exemplo o fato de serem vistos inicialmente como “negros estrangeiros”, “gente de fora” que vem para uma cidade e estado onde negros não existem. Mesmo a imigração africana que aponta para quase 3.000 pessoas entre guineenses, cabo-verdianos e nigerianos em todo o estado, pouco afeta a invisibilidade social reprodutora de relações sociais marcadas pelo estranhamento e recusa a tudo e todos que signifique uma alteridade negra, ocorrendo invisibilização endereçada para essa população. Diante desse quadro contextual em que a UNILAB está inserida, atentamos para um estudo que capte os enfrentamentos e estratégias da comunidade acadêmica na garantia de uma política educacional embasada nos direitos humanos e diversidade etnicorracial. Nesse sentido, nosso aporte metodológico vem da categoria analítica de “evento crítico” desenvolvida pela antropóloga indiana Veena Das (1999). Ao analisar o contexto indiano em face das relações conflitantes entre Estado e comunidades locais com implicações no cotidiano local, como por exemplo um desastre industrial, ela nos fornece elementos para pensar como isso afeta a vida das pessoas, suas formas de entender os fatos e as estratégias para lidar com isso. Assim, lançamos mão de uma “Teoria Vivida” (Peirano,2006) para articular “teoria, produção textual e metodologia”. Essa articulação parte do seguinte evento crítico: a ruptura democrática , ocorrida em 2016, que culminou no afastamento da presidenta eleita Dilma Roussef e a queda nos investimentos públicos para educação, ciência e tecnologia. Esse evento tem produzido entre a comunidade acadêmica na Unilab pontos de conflito em torno do o acesso à educação como um direito garantido pelo Estado; b) a polarização entre nós “brasileiros” e eles “estrangeiros” que se beneficiam dos impostos pagos pelos nacionais; c) a validade de uma cooperação sul-sul. Nesse contexto, analisaremos as mobilizações culturais-políticas promovidas pela comunidade em prol da resolução desses conflitos e a defesa de garantias constitucionais como o acesso à educação, especialmente para grupos sociais sub-representados. Ao dialogarmos no eixo cultural-político nos alinhamos à visão do antropólogo Arturo Escobar (2000) em que o conceito de “política cultural” pode ser uma possibilidade de entendimento da ação dos movimentos sociais na luta contemporânea pelo destino da democracia na América Latina. Além disso, o autor enfatiza que o campo de ação das lutas democratizantes pode abranger também a “erradicação de desigualdades raciais e de gênero, profundamente moldadas por práticas culturais e sociais”. Essa análise deverá produzir o relato de um processo em andamento cujo objetivo principal é realizar a análise de um processo social de demanda por educação e democracia, bem como em termos de objetivos específicos: evidenciar o papel da Unilab na conjuntura nacional e internacional; abranger a relação entre democracia e direitos sociais; enfatizar a luta de movimentos sociais. Para isso nos propomos a analisar em correlação com o evento critico em foco dois momentos de mobilização política-cultural na Unilab:
- Análise das experiências advindas das discussões do Grupo de Trabalho (GT) da Juventude Quilombola, realizado durante o 17º Encontro das Comunidades Quilombolas do Ceará, realizado no Quilombo Sítio Veiga, Quixadá-CE. Esse momento decorre dos debates sobre a implementação de ações afirmativas se dá em um cenário recente na sociedade brasileira, que ganha força principalmente a partir de 2012 com a constitucionalidade política da adoção deste tipo específico de ação, cujo escopo principal se alicerça na correção das desigualdades raciais, gerando assim a equidade de oportunidades quanto ao acesso de sujeitos outrora suprimidos do meio universitário, como é o caso das comunidades quilombolas, especificamente da juventude. Por conta disso, teremos pela primeira vez o ingresso de estudantes quilombolas no curso de Pedagogia na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB).
- Análise audiência pública realizada em agosto de 2017 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal-Brasília/DF. A audiência teve por tema a situação financeira da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) e dos Institutos Federais do Brasil. A referida audiência foi motivada internamente pela demanda de manutenção da política de assistência estudantil para os estudantes africanos, os quais estavam ameaçados de terem seus auxílios estudantis suspensos. Isso ocasionou protestos estudantis e abertura de um campo de tensão, mas também de diálogo na defesa dessa demanda.
Referências
BRASIL, Ministério da Educação do. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Brasília: MEC, 2005.
DAS, Veena. 1995. Critical Events: An Anthropological Perspective on Contemporary India. New Delhi: Oxford University Press. 230 pp.
ESCOBAR, Arturo et al (orgs.). “O Cultural e o Político nos Movimentos Sociais Latino-Americanos”. Belo Horizonte, Editora UFMG, 2000.
PEIRANO, Mariza. “A Teoria Vivida e Outros Ensaios de Antropologia”. Rio de Janeiro, Jorge-Zahar editor, 2006.
