Desde a interrupção do mandato presidencial de Dilma Rousseff, passou a ser corriqueira a adoção de medidas que resgatam um modus operandi autoritário por parte do Estado brasileiro. Se bem que anteriormente já se verifiquem medidas desse tipo nos demais governos pós-democratização, essas se veem cada vez mais cotidianas a partir do referido momento. Dentre elas está a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, decretada pelo presidente da república em 16 de fevereiro de 2018 com a suposta finalidade de combater a criminalidade. Com fundamento no inc. III do art. 34 da Constituição Federal de 1988, “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, o ineditismo da medida na atual ordem constitucional, somado à distorcida determinação da natureza militar do cargo de interventor que associou a indicação de um general do exército como interventor à utilização das forças armadas na área da segurança pública, incentivou diversas reações de retomada do legado autoritário tão presente na história do Brasil e tão pouco enfrentado na transição política do regime ditatorial de 1964.
Para ficar apenas nas reações dos agentes do Estado, sem considerar, portanto, o amplo apoio midiático e de parcelas da sociedade brasileira ao processo de intervenção, as forças armadas não demoraram em estabelecer suas “condições” para efetivar a empreitada: que seus agentes fossem submetidos apenas à justiça militar e que não fosse criada nenhuma comissão da verdade para apuração dos fatos ocorridos durante a intervenção. Em qualquer Estado de Direito em que o império é da lei e não de quem carrega as baionetas, o anúncio dessas exigências teria sido interpretado como a premeditação de crimes e graves violações aos direitos humanos. Ao contrário disso, o governo brasileiro não titubeou em tranquilizar a caserna afastando qualquer possibilidade de existir novamente em nosso cenário político uma comissão da verdade, como a que foi criada pelo primeiro governo da Presidenta Dilma Rousseff para a apuração dos crimes cometidos durante o regime ditatorial de 1964.
Deste pequeno panorama conjuntural é possível identificar ao menos três características incompatíveis com um processo de avanço democrático: 1) a expedição de um decreto francamente inconstitucional que, ao ignorar as exigências da Constituição sobre os órgãos que podem atuar em matéria de segurança pública, militarizou a intervenção federal, que não possui tal natureza; 2) a recepção por parte do texto constitucional de uma lógica autoritária da intervenção federal adotando um critério próprio da doutrina da segurança nacional (pôr termo a grave comprometimento da ordem pública); 3) agentes estatais (nesse caso, os membros das forças armadas) que pretendem se colocar acima do Estado de Direito para impor exigências de manutenção da impunidade às violações de direitos humanos.
Diante desse quadro, a problemática principal que permeia a presente pesquisa tenta responder à seguinte pergunta: Como é possível que, passados 30 anos da promulgação da atual Constituição, a narrativa autoritária oficial construída em torno da intervenção federal no Rio de Janeiro, tenha se viabilizado social e institucionalmente? A hipótese investigada é a de que, apesar das medidas de justiça de transição adotadas tardiamente na última década, o legado autoritário que sustentou o pacto por uma transição que apostou na perspectiva do esquecimento se revigorou no momento em que a crise política foi enfrentada com uma postura institucional de desrespeito ao Estado de Direito, resgatando o autoritarismo como método protagonista de atuação dos poderes estatais.
Se, por um lado, uma crise política de tal magnitude interrompeu as disputas em curso sobre as políticas públicas de implementação de medidas próprias de justiça de transição, como forma de combater o pacto pelo esquecimento, como vinha ocorrendo em relação aos pilares reparatório e de acesso ao direito à verdade e à memória; por outro, abriu espaço para a articulação de todas as brechas permitidas por essa pactuação por este esquecimento, como a recepção de textos legais e constitucionais autoritários, a impunidade em matéria de violação aos direitos humanos e a permanência de instituições com desenhos funcionais e concepções herdadas do regime ditatorial, tanto em termos de normatividade constitucional como de práticas estatais. O nexo com o regime ditatorial de 1964 é tão mais claro na medida em que a militarização da segurança pública é articulada (inconstitucionalmente) como verdadeiro núcleo da intervenção federal atual.
A intervenção federal no Rio de Janeiro não inaugura a presença do autoritarismo na atual ordem constitucional brasileira, mas sintetiza a retomada do legado autoritário, fazendo uso de uma narrativa de pacificação social para paralisar todas as possibilidades de avanço do processo democrático, que necessita do conflito e das disputas políticas para aprofundar suas bases institucionais e culturais. Eis o preço do esquecimento, o retrocesso da democracia.