O Brasil vive, a partir de 2016, uma situação que, reconhecida nacional e internacionalmente como um golpe, vem trazendo alterações para as relações sociais, com reflexos nos direitos sociais, especialmente para a educação. Num contexto de instabilidade econômica mundial, desde a crise de 2008 desencadeada nos EUA, o Brasil vem, a partir daquele momento, sentindo os reflexos da tentativa de expansão dos direitos sociais buscada pelo governo do Partido dos Trabalhadores (PT), no poder desde 2003, com a posse do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A despeito de não ter rompido com a lógica de acumulação capitalista, o governo Lula da Silva ampliou o acesso de parte considerável da população a serviços e bens de consumo dos quais sempre estiveram historicamente excluídos. A expansão do acesso à educação, especialmente à educação superior (ainda que com grande alargamento do alcance da inciativa privada) foi um deles. A conjuntura política tomou outros contornos com a eleição de Dilma Roussef, herdeira política de Lula, em 2011 (primeiro mandato), sendo agravada no segundo mandato (2015), com a derrota do candidato da oposição, Aécio Neves, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Daí decorre um cenário de instabilidade política, que, impossibilitando a presidenta eleita de levar a cabo os projetos anunciados em campanha, e, somados aos escândalos de corrupção (cujas investigações ainda se encontram em curso), culmina com o seu impeachment, em 31/08/2016, quando o Senado vota a saída da presidente pelo escrutínio de 61 votos a favor da cassação contra 20 favoráveis à Dilma Rousseff, tendo por acusação possíveis crimes de responsabilidade fiscal. Assumiu a presidência o vice presidente Michel Temer. A identificação desse processo com um golpe parlamentar se dá em função de tais crimes não encontrarem respaldo na Constituição Federal e ainda de todo o processo ter acontecido com uma série de vícios processuais, reconhecidos assim por juristas do Brasil e de outros países. Toda essa reviravolta política trouxe consequências imediatas para os trabalhadores, com reformas e supressão de direitos, trazendo de volta o risco de a sociedade voltar a condições de trabalho e vida semelhantes àquelas vividas antes da chegada do Presidente Lula à presidência. Entre as medidas impostas pelo presidente Temer, e referendadas pelo Congresso Nacional, discutiremos aqui a Emenda Constitucional 95/2016 (conhecida como a “PEC da morte”), a reforma trabalhista, a reforma do ensino médio, e, por fim, a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a BNCC. A EC 95/2016, que limita os gastos públicos por vinte anos representa, entre outras coisas, uma dificuldade (se não o impedimento) de implementar a ampliação do acesso prevista para o ensino médio na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2016 “24,8 milhões de adolescentes e jovens de 14 a 29 anos de idade, de ambos os sexos, não frequentavam escola, nem cursos de pré-vestibular, técnico de nível médio ou qualificação profissional. Nesse grupo, 41% das pessoas estavam fora da escola porque trabalhavam, estavam procurando trabalho ou conseguiram trabalho que iriam começar em breve. Outros 19,7% disseram que não tinham interesse em estudar e 12,8% tinham que cuidar de afazeres domésticos ou de criança, adolescente, idosos ou pessoa com necessidades especiais)” . Nesse cenário de ampliação das formas de exclusão, que se consolida como um projeto político para o país, a redução de recursos disponíveis para a educação configura-se como uma condição de precarização e acirramento do modelo dualista historicamente existente, que penaliza o estudante mais pobre que depende das escolas públicas para a sua formação. Na outra ponta do problema, a alteração nas leis trabalhistas, que, entre outras coisas, permite a terceirização das atividades-fim e contratos de trabalho ditos flexíveis (que na prática representam a retirada de direitos fundamentais como férias e descanso semanal, por exemplo). O jovem evadido da escola, em busca de colocação no mercado de trabalho se torna, ao contrário do que ele busca, o desempregado eterno, aquele que não alcança nenhum posto de trabalho qualificado justamente por que não contempla as necessidades de qualificação que o mercado exige. Nesse sentido, a reforma do ensino médio surge como a “tábua de salvação”, possibilitando a parceria entre escola e empresa, no que o governo chama de itinerário formativo “formação técnica e profissional”. Aqui temos a face mais perversa da reforma. Anunciando a possibilidade de escolha entre cinco itinerários formativos (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional), a necessidade de sobrevivência empurra o jovem pobre para o mercado de trabalho precocemente (a escolha do itinerário deverá acontecer na primeira série do ensino médio, quando o estudante, em média, tem 15 anos), nas parcerias entre escolas e empresas, que se tornaram possíveis com a reforma. Não bastasse as restrições atuais e futuras da reforma, a BNCC traz uma redução de conteúdos curriculares (português e matemática obrigatórios nas três séries, e os demais conteúdos/disciplinas serão ofertados apenas nas primeiras 1800 horas do ensino médio e aprofundados apenas nos itinerários correspondentes, sempre de acordo com os recursos disponíveis nas redes). Abre espaço para o ensino religioso de forma já há muito debatida e criticada pelas entidades de classe e grupos de pesquisadores. Além de ter sido elaborada à revelia de todo o debate estabelecido pela sociedade civil organizada, a Base, pautada pela influência direta dos reformadores empresariais da educação, silencia sobre temas cruciais como racismo, sexualidade, homofobia e questões de gênero, e eleva os patamares de responsabilização docente a um nível ainda mais atrelado aos preceitos de mercado (via avaliações externas, padronização, competição, rankings). A outra face da “PEC da morte”, não menos devastadora, é a dificuldade que advirá da redução dos recursos disponíveis para a educação no cumprimento do piso nacional para os professores. Atualmente 55% dos municípios brasileiros pagam salários abaixo do piso nacional (valor de R$ 2.455,35, para jornada de 40 horas semanais, desde fevereiro de 2018). A conjuntura que se verifica nesse momento é de recrudescimento do pensamento conservador, aumento da violência urbana (com sua representação máxima na intervenção militar no estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de contenção dos conflitos travados com os traficantes), retomada de manifestações de apoio à ditadura, com claro apelo fascista. Assim, a proposta dessa apresentação é discutir como o golpe de 2016 interferiu nos processos de ampliação do direito à educação e quais as semelhanças desse processo com o golpe civil-militar de 1964. Acreditamos na educação como direito de todos, e entendemos que, para tanto, é necessário garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola - qualidade que não pode ser privilégio de minorias econômicas e sociais – a gestão democrática, a liberdade com autonomia e isonomia, a valorização do magistério e a importância da compreensão da estrutura da escola por todos os envolvidos.