Austeridade fiscal é uma forma de ajustamento da economia via redução dos gastos públicos visando reestabelecer a confiança empresarial que, supostamente, é alcançada através de regras fiscais de controle das contas e da dívida pública (BLYTH, 2017). A este arcabouço argumentativo, Lerner (1943) denominou de “Finanças Sadias” e com base nessa abordagem convencional é que se sustenta a defesa pela austeridade no Brasil.
A Teoria das Finanças Funcionais (TFF) é uma concepção alternativa à visão tradicional, que se caracteriza pela ideia de que as finanças de um governo devem funcionar em favor da economia e contribuir para prevenir situações de inflação e desemprego. Fundamentado no Princípio de Demanda Efetiva, segundo o qual as decisões de gasto determinam a dinâmica da atividade econômica, e na concepção da moeda enquanto criatura do Estado, o déficit público é, automaticamente, a criação de moeda estatal na economia e os gastos, por serem aquisição de moeda estatal, financiam os déficits e nunca o contrário. Por meio da emissão de títulos públicos (endividamento), o governo garante os ajustes de liquidez do setor privado à taxa de juros que resulta no nível mais desejável de investimento (LERNER, 1943).
A possibilidade de aumentar os gastos sem, no entanto, implicar necessariamente em problemas para as contas públicas, ampara-se nas contribuições de Haavelmo (1945), e leva em conta a ideia de que o multiplicador dos gastos sobre a renda impacta o aumento da arrecadação tributária. E mesmo que haja geração de déficits, segundo Lerner (1943), há uma impossibilidade de quebra do Estado, uma vez que a dívida pública é contraída em moeda soberana sobre a qual o Estado tem monopólio de emissão, problematizando a ideia tão comumente difundida acerca dos riscos associados ao aumento de gastos
No entanto, perseguir metas relacionadas ao caráter saudável das finanças públicas se apresenta no Brasil como um projeto de longo prazo, trazendo para o centro da discussão o papel do investimento público para o desenvolvimento da economia. Segundo o estudo sobre multiplicador aplicado ao Brasil, o investimento de acordo com a posição do ciclo econômico produz efeitos relevantes sobre a dinâmica do produto agregado, sendo o impulso-resposta desta variável maior quando comparado aos demais componentes de gasto (ORAIR; SIQUEIRA; GOBETTI, 2016). Os estudos também apontam que tais impulsos são ainda mais relevantes e duradouros ao longo do tempo em períodos de recessão econômica. Assim, reduzir a taxa de investimento público em um contexto de queda da atividade econômica e da arrecadação tributária é precisamente o que não deve ser realizado, pois produz exatamente os resultados que se espera evitar: o agravamento da crise.
Os esforços em manter a austeridade no Brasil se materializam através da Emenda Constitucional 95/2016 (EC95) que estabelece o crescimento nulo das despesas primárias durante duas décadas, além de desvincular as receitas para saúde e educação. A redefinição do papel do Estado na economia se efetiva sob a argumentação de que não há espaço no orçamento para a expansão dos investimentos públicos. Conforme previsto pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os gastos discricionários em 2018, que compreendem as despesas de custeio e investimento, alcançarão apenas 0,9% do PIB. Como ressalta Carvalho (2017), se nada mudar, o espaço para o investimento público brasileiro tenderá a zero.
A redução do espaço orçamentário para o investimento público aponta para uma fragilidade do Novo Regime Fiscal brasileiro ao promover entraves orçamentários aos investimentos. Desse modo, a fragilidade de tal instrumento conjugado à rigidez orçamentária torna a situação dos investimentos públicos muito vulnerável, além de apontar para um cenário pouco favorável nos próximos anos. Enquanto este obstáculo não for superado, a economia brasileira aprofundará o seu quadro de baixo crescimento acompanhado pelo aumento da desigualdade de renda. Portanto, como enfatiza o relatório disponibilizado em 2017 pela Unctad, acabar com a austeridade continua a ser um pré-requisito básico para construir caminhos sustentáveis e inclusivos de crescimento, e um dos pontos cruciais para atingir tal objetivo, conforme discutido no relatório, é justamente ampliar o investimento público.
Posto isso, o objetivo do trabalho é discutir o investimento público brasileiro, explorando mais detalhadamente sua inflexão recente para tendência de queda que levou o nível de investimento a patamares semelhantes a década de 1990. Argumenta-se que o Novo Regime Fiscal caminha no sentido de reduzir o espaço de atuação da política fiscal, contribuindo para agravar a crise econômica instalada no Brasil.