Reforma trabalhista no Brasil: o acesso à justiça e o evidente retrocesso social.

Fabrício Rodrigues do Amaral
Manoela Jaqueira (orientadora)

RESUMO

Se faz cada vez mais necessário, refletir, problematizar e discutir assuntos ligados aos direitos dos trabalhadores, haja vista ser um direito social. A partir dessa perspectiva, o trabalho em tela tem a finalidade de analisar a Lei 13.467/2017, que traz em seu bojo profundas mudanças que podem refletir diretamente nas relações de trabalho e emprego. Assim, buscou-se a compreensão do princípio da vedação ao retrocesso social, que se fez de extrema importância na concepção que a vigência da nova Consolidação das Leis do Trabalho, fere o princípio supramencionado. O presente trabalho busca fazer uma breve reflexão acerca das inovações trazidas pela reforma trabalhista no Brasil, em especial, o acesso à justiça com ênfase no tratamento fornecido aos jurisdicionados, e realizar a verificação da existência da violação ao princípio do não retrocesso social, valendo-se da análise jurídica da legislação atual, das notas técnicas do Ministério Público do Trabalho e doutrina. A metodologia empregada é qualitativa e parte de uma revisão bibliográfica e documental.

Palavras-Chaves: Brasil. Reforma Trabalhista. Acesso à justiça. Retrocesso Social.

Abstract
It becomes increasingly necessary, to reflect, to problematize and to discuss issues related to workers' rights, since it is a social right. From this perspective, the work in discussion has the purpose of analyzing Law 13467/2017, which brings in its depth great changes that can directly reflect on the relations of work and employment. Thus, we sought to understand the principle of the prohibition of social retrogression, which became extremely important in the conception that the validity of the new Consolidation of Labor Laws, violates the aforementioned principle. The present work seeks to reflect briefly on the innovations brought about by labor reform in Brazil, in particular, access to justice with emphasis on the treatment provided to the jurisdiction and to verify the existence of the violation of the principle of non-retrocession, is based on the legal analysis of the current legislation, the technical notes of the Public Ministry of Labor and doctrine. The methodology used is qualitative and part of a bibliographical and documentary review.

Keywords: Brazil. Labor reform. Access to justice. Social retraction.

INTRODUÇÃO

O ano de 2016 foi marcado por vários fatos de grande relevância. No Brasil merece destaque o projeto Lei 6787/2016 mais conhecido como “reforma trabalhista”, que fora aprovado como Lei 13.467 de julho de 2017 e modificou 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual promoveu grandes mudanças na forma das relações de emprego. O presente trabalho, tem a finalidade de refletir se a vigência da dita “reforma trabalhista” é violadora do princípio da vedação ao retrocesso social.


METODOLOGIA

A metodologia empregada é a qualitativa e parte de uma revisão bibliográfica e documental concernente ao tema em estudo.


DISCUSSÕES

Aprovada no terceiro trimestre de 2017, a “reforma trabalhista” surgiu em meio aos problemas econômicos e em meio a uma evidente ruptura democrática do Brasil. No ano de 2016, foi instaurado na Câmara dos Deputados o projeto Lei 6787/2016 com a finalidade de promover alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, com o escopo de promover a “modernização” das relações de trabalho, haja vista que a estimativa de 12,34 milhões de brasileiros desempregados, conforme noticiado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD, 2016).
Aprovada de forma rápida, em comparação a outros projetos que tramitavam no Congresso Nacional, a açodada Lei tem sido contestada.
Muito se tem debatido acerca da constitucionalidade e convencionalidade da Lei 13.467 de julho de 2017, bem como os aspectos que sinalizam violação ao princípio da vedação ao retrocesso social. Aos expoentes defensores do fruto da dita “reforma” trabalhista, propugnam pela não existência de afronta a Constituição ou a convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificando que a “reforma” trabalhista propõe uma modernização das Leis concernentes ao trabalho.
De outra sorte, desponta da açodada Lei, fragmentos que culminam o debate e o manifesto pela inconstitucionalidade e inconvencionalidade da norma, tornando evidente a violação ao princípio do não retrocesso social.
O eminente Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, anterior a aprovação da Lei 13.467/2017, por intermédio da Nota Técnica número 8 manifestou-se pela inconstitucionalidade em relação as restrições ao acesso à justiça, declinando que a Lei em comento “contem disposições que afrontam garantias constitucionais fundamentais de acesso do trabalhador à jurisdição trabalhista” (FLEURY, 2017). Complacente é o ensinamento trazido pelo eminente professor Jorge Luiz Souto Maior, manifestando que ao “tornar a gratuidade da justiça menos garantista na Justiça do Trabalho, comparativamente ao que se verifica em outros ramos do Judiciário, equivale a tornar o trabalhador um cidadão de segunda classe” (SOUTO MAIOR, 2017). Se extrai, assim, que a “reforma” trabalhista, além de não modernizar as relações de emprego e trabalho, reduz o acesso à justiça do proletariado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir das breves considerações acerca da reflexão da vigência da Lei 13.467/2017, observou-se que tal Lei promove a redução de direitos dos trabalhadores, em especial o acesso à justiça, portanto sinalizando flagrante violação ao princípio da vedação ao não retrocesso social, ao passo que reduz o patamar de desenvolvimento social, e desta forma, estabelece ao trabalhador como sendo uma classe inferior aos demais cidadãos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FLEURY, Ronaldo Curado. Nota Técnica nº 08, de 26 de julho de 2017, da Secretaria de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT). Disponível em: http://portal.mpt.mp.br/wps/wcm/conne ct/portal_mpt/ce4b9848-f7e4-4737-8d81-6b3c6470e4ad/Nota+t%C3%A9cnica+n%C2%BA +8.2 017.pdf?MOD=AJPERES. Acesso em 09 de novembro de 2017.

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) em Dezembro de 2016, disponível em , acessado em 15 de março de 2018.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O acesso à justiça sob a mira da reforma trabalhista - ou como garantir o acesso à justiça diante da reforma trabalhista. Disponível em acesso 24 de fevereiro de 2018.