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Resumen de ponencia
Os (Des)caminhos das políticas ambientais brasileiras: uma reflexão sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (1984-1992)

*Jéssica Garcia Da Silveira



O presente trabalho tem como objetivo apresentar algumas reflexões sobre a institucionalização das políticas ambientais no Brasil. A construção institucional das políticas ambientais brasileiras tem como marco inicial a criação da Lei Nº 6938 (1981), que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. A partir desta lei foi estabelecido um Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, criado para organizar os mecanismos capazes de oferecer estrutura para a construção e o funcionamento de uma legislação ambiental no país. O Sisnama foi composto por um órgão superior (o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama), um órgão central executor (Secretaria Especial do Meio Ambiente - Sema) e ao longo do tempo seriam agregados órgãos setoriais (secretarias estaduais e municipais de meio ambiente). Considerando o Conama como órgão superior e deliberativo do Sisnama, este representou local de articulação entre diferentes segmentos dos governos federal e estadual, e da sociedade civil em torno da construção de políticas ambientais no país. O Conama se tornou uma arena de negociações ao agregar interesses heterogêneos pelo objetivo de definir um conjunto de resoluções que, ancoradas na lei Nº 6938 (regulamentada pelo Decreto Nº 88351 de 1983) se tornou a legislação ambiental, a nível nacional. De 1984 a 1992 foi estabelecida uma primeira fase de institucionalização das políticas ambientais brasileiras, na qual foi construída uma ferramenta importante para a sua regulamentação, o licenciamento ambiental. Como dispositivo necessário para a realização de qualquer atividade econômica e regulado pelo Conama, o licenciamento ambiental fez deste conselho um ponto obrigatório de passagem (LATOUR, 2000: 398) a partir de sua posição no cenário político nacional. Até 1987 o Conama ampliou sua capacidade de intervenção como instância decisória das políticas de meio ambiente, e participando ativamente no cenário político nacional. O Conama se fez presente em instâncias importantes no período, como a Assembleia Nacional Constituinte. Porém algumas medidas governamentais no período que se seguiu à promulgação da nova Constituição frustraram as expectativas de fortalecimento e estabilização do conselho. A criação das leis Nº 7804/89 (ainda no governo Sarney) e Nº 8028/90 (no governo Collor), contribuíram para mudanças bruscas no Sisnama e reflexos inesperados no Conama. Tais medidas que resultaram, respectivamente, na criação de um Conselho Superior de Meio Ambiente (CSMA) e da exclusão de representantes da sociedade civil na instância superior das decisões sobre as políticas de meio ambiente contribuíram para uma precarização do Conama, refletiu no seu esvaziamento e na dificuldade de atuação nos anos que se seguiram. Entendemos que tais medidas marcaram então uma mudança nos rumos da Política Nacional do Meio Ambiente e a descaracterização de uma política ambiental, ainda que pretensamente, descentralizada e democrática. As medidas tomadas no âmbito da Presidência da República após 1988 caminharam no sentido contrário à consolidação do Conama como instância de decisão sobre as políticas ambientais. Observamos um declínio na composição do Conama e uma dificuldade de atuação a partir desse período. A discussão aqui proposta consiste então na análise desse percurso de descontinuidades, buscando compreender o contexto de mudanças nas diretrizes institucionais do governo brasileiro e os impactos na Política Nacional do Meio Ambiente. Para encaminhar tal discussão partimos do Conselho Nacional do Meio Ambiente como ponto de observação da construção das políticas ambientais brasileiras nesta primeira fase, ao longo da década de 1980. Para analisar a construção das políticas ambientais por dentro deste conselho, utilizamos como fontes principais as atas de reuniões do conselho e documentos diretamente relacionados ao conselho. Como referencial teórico-metodológico utilizamos a Teoria Ator-Rede (TAR), ou em inglês ANT, desenvolvida por Bruno Latour e Michel Callon.




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* Garcia Da Silveira
Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas - Universidade de São Paulo USP. São Paulo, Brasil