Desde novembro do ano de 2013, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM está sendo executado no Estado do Ceará, Brasil. Trata-se de um programa federal, criado em 2003, como estratégia de enfrentamento à violência letal infantojuvenil. Atualmente, o PPCAAM é executado e coordenado através do Ministério de Direitos Humanos, pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNDCA, na Coordenadoria de Proteção do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM. O objetivo do Programa é preservar a vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte, junto aos seus familiares ou com vínculos fragilizados, com foco na proteção integral e na convivência familiar.
O Programa tem sido operacionalizado numa perspectiva tripartite, congregando esforços de forma unificada na parceria entre Governo Federal, Governos Estaduais e Organizações Não Governamentais. A escolha desses estados baseia-se no compromisso do Ministério com a Agenda Política com a garantia dos direitos humanos da Criança e Adolescente, cuja perspectiva é a da redução da violência nas regiões metropolitanas que possuem alto índice de letalidade no país.
A atuação do PPCAAM ocorre por meio de equipes técnicas, selecionadas pelas entidades da sociedade civil sem fins lucrativos (ONGs, OSCIPs e OSs), que executam o Programa nos estados conveniados. O trabalho executado é pautado no cumprimento das Normas Gerais do Programa, que constam no Decreto Federal que o instituiu, assim como nos Decretos Estaduais (quando houver) e nos Guias de Procedimentos estabelecidos pela Coordenação Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
No Estado do Ceará, a implementação do PPCAAM se inicia em meio a uma migração da violência letal do Sudeste para o Nordeste do país. O Mapa da Violência, documento produzido pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - Brasil, sob coordenação do Prof. Julio Jacobo Waiselfisz que estuda a evolução dos homicídios por armas de fogo no Brasil desde a década de 80 até 2016, revela um processo de agudização do quadro da violência letal, notadamente nas regiões Norte e Nordeste, com bastante ênfase nas capitais nordestinas, enquanto o Sudeste, região mais populosa do Brasil, apresenta queda nos números da violência letal em quase todos os seus Estados. Dos 6 Estados com maior índice de violência letal no ano de 2011, 4 estavam no Nordeste, em 2016 dentre as 10 capitais brasileiras com maiores índices, 8 são nordestinas. Ceará e Sergipe, além de Alagoas, que ostenta a pesada marca de 56,1 HAF por 100 mil habitantes; 94,4% das vítimas, em 2014, foram homens; 60% eram jovens de 15 a 29 anos. a vitimização negra do país é de 158,9%, ou seja, morrem 2,6 vezes mais negros que brancos vitimados por arma de fogo.
Não há grande diferenciação entre estes indicadores do Mapa da Violência 2016 e o Índice de Homicídios de Adolescentes – UNICEF 2014, coordenado pelos Professores Doriam Borges e Ignácio Cano, que traz a capital do Ceará em primeiro lugar no ranking nacional de violência letal contra adolescentes.
O PPCAAM Ceará é operacionalizado pela organização não governamental Frente de Assistência à Criança Carente – FACC, percebendo recursos oriundos dos Tesouros federal e estadual, mediante convênio com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará – SEJUS. A organização FACC é A FACC é uma personalidade jurídica de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter socioassistencial e cultural e de defesa e garantia de direitos humanos e sociais de indivíduos e grupos em situação de exclusão, fundada em 13/10/1986. Tem um currículo de mais de três décadas de atuação social, acompanhando a mudança das demandas sociais e políticas dos segmentos populares em exclusão social, na perspectiva de contribuir para a construção de uma cultura de paz social, através da transformação e melhoria das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens em integração com famílias e comunidades. A proposta de trabalho da FACC preocupa-se em dar sua contribuição para a formação de gerações, comunidades e atores sociais que rompam com a lógica de exclusão, vulnerabilidade e passem a cultivar a incidência nas políticas públicas, enquanto uma das formas de promover uma CULTURA DE PAZ. Para isso desenvolve programas, projetos e ações interventivas na formação individual, grupal e intergeracional baseada nos elementos de diretriz espiritual, a partir de premissas da ÉTICA E VALORES HUMANOS UNIVERSAIS, balizadas nos princípios da justiça social que envolve equidade, tolerância, respeito às diversidades, solidariedade social e emancipação.
2. PROPOSTA
A presente proposta tem por pretensão apresentar os desafios para a execução do PPCAAM no Estado do Ceará, a partir do olhar da organização executora. Essa análise pretende englobar três aspectos: rede de apoio, financiamento público e atualidades do território cearense.
2.1. ORÇAMENTÁRIOS
O Programa de Proteção é executado com financiamentos do Governo Federal e do Governo Estadual. Após a transferência dos recursos para uma conta gerida pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, os valores devem ser liberados para a organização gestora, a FACC, de acordo com um Cronograma de Desembolso semestral, que prevê datas e montante a ser repassado. Porém, não é exatamente assim que ocorre na prática. Por problemas financeiros atravessados pelo Estado do Ceará, não obstante tais problemas afligirem quase todos os Estados brasileiros, tais repasses à organização não ocorrem nas datas e montantes convencionados. Sem os recursos necessários, faz-se contingenciamento das ações necessárias à melhor execução do Programa de Proteção. A falta de recursos dificulta as ações de disseminação do Programa entre os atores da rede de garantia dos direitos, que ainda não o conhecem, dificulta também a realização de ações de proteção com maior esmero, prejudicando a qualidade da atuação, acarretando, também, instabilidade aos profissionais que trabalham no PPCAAM, pois a falta de recursos pode trazer uma precarização da relação trabalhista e até sua demissão.
Insta também informar que, como financiador, o Governo Federal vem diminuindo o valor aportado aos Estados convenentes. Porém, até o presente momento, e por possuir um convênio tri-anual, o Estado do Ceará ainda não sofreu com a redução do valor anual a ser repassado.
2.2. REDE DE APOIO
Dentre as ações do Programa de Proteção, uma das mais importantes vem depois da retirada do ameaçado de risco. Denominamos como “reinserção social”. Para tanto, o PPCAAM encaminha os protegidos para equipamentos da rede de proteção local, quais sejam: escola, Centro de Referência da Assistência Social, posto de saúde, rede de abrigamento, emprego, etc.. No entanto, para que esta rede de apoio funcione, é preciso que os equipamentos estejam em pleno funcionamento, e que possuam interesse em receber as demandas encaminhadas.
Porém, há diversos problemas quando falamos da rede de apoio em receber os casos encaminhados pelo PPCAAM. Eles vão desde falência do Estado, ausência de equipamentos em regiões menos populosas, até a estigmatização do público atendimento pelo Programa de Proteção. Sem uma rede de apoio que receba e acompanhe os casos, a probabilidade de sucesso dos mesmos é muito pouca.
2.3. ATUALIDADES DO TERRITÓRIO CEARENSE
O Brasil está vivenciando uma nova realidade quanto à criminalidade violenta em territórios vulneráveis: o domínio de territórios por organizações criminosas armadas. Conhecidas por facções, essas organizações impõe a lei do terror, cerceiam a mobilidade e impossibilitam o acesso dos cidadãos aos equipamentos públicos localizados fora da área de seu controle, sob a pena de morte. A realidade das facções encontrou no Estado do Ceará território fértil para sua expansão. Atualmente, não há em sua capital, e na grande maioria das cidades do interior do Estado, locais onde se tenha notícia da presença de um dos grandes grupos criminosos atuantes no Ceará. Efetivar a proteção de pessoas ameaçadas neste contexto se torna tarefa das mais difíceis de se realizar.
3. CONCLUSÃO
Com o objetivo de efetuar a proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte no Estado do Ceará, o PPCAAM fora instalado neste Estado a partir do final do ano de 2013. De lá pra cá, o Estado experimentou um crescente índice de violência letal infanto juvenil, fazendo com que o Estado, assim como sua capital Fortaleza, assumisse a liderança em praticamente todos os rankings que medem homicídios no Brasil.
O número de casos encaminhados ao Programa de Proteção aumentam a cada dia. Porém há diversos desafios a serem transpostos. Junto com eles, colhemos alguns avanços e experiências exitosas que merecem ser replicados, principalmente pela incidência política que o Programa traz para a pauta da letalidade infanto juvenil.
