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Resumen de ponencia
A política pública de previdência social no Brasil: atores, teorias e interesses.

Grupo de Trabajo CLACSO: Esquemas de bienestar en el siglo XXI

*Lucia Cortes Da Costa



O tema da pesquisa é a previdência social brasileira, o objetivo geral é analisar sua trajetória a partir dos atores envolvidos, dos interesses e da forma institucional em diferentes contextos históricos. Discute-se a previdência social como um campo da política pública que envolve diferentes atores, teorias, interesses e instituições. Apresenta uma síntese das principais mudanças na previdência social em diferentes governos no período de 1930-2015. Os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, medidas legais e dados oficiais sobre a previdência social no Brasil. A análise parte da premissa de que, desde seu surgimento no Brasil em 1923, a previdência social evidencia a disputa de interesses de vários atores: trabalhadores, aposentados, empresários e governo. As formulações teóricas sobre a previdência social demonstram as disputas políticas entre diferentes concepções de Estado e das suas funções na sociedade capitalista. A teoria keynesiana deu argumento econômico e político para ampliar a atuação do Estado no século XX e, a teoria monetarista, ao criticar a atuação do Estado nas políticas públicas sociais advoga pela ampliação do mercado e pela necessidade de ajustes fiscais. Essas teorias fundamentaram diferentes propostas de organização da previdência social no Brasil, desde sua origem até o contexto atual. A previdência social ao ser instituída como um seguro social revelou os interesses dos trabalhadores na luta pela proteção social pública e, ao mesmo tempo os interesses dos empregadores e do Estado no sentido de legitimar a ordem social e o assalariamento da força de trabalho. Com o aumento do número de trabalhadores vinculados à previdência social, cresceu a soma de recursos e, com as mudanças no cenário político na década de 1930, o Estado assumiu o controle dos fundos de previdência, criando os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) em 1933. Os recursos mobilizados pelos fundos de previdência social foram controlados pelo Estado, fazendo aumentar a poupança pública e foram, em grande parte, destinados aos investimentos de infraestrutura e para financiar setores privados. Até a década de 1970 no Brasil, somente os trabalhadores urbanos foram inseridos na proteção previdenciária, com contribuições descontadas de seus salários, outra parte dos recursos foi da contribuição patronal e também ao Estado coube financiar de forma residual a previdência, formando um sistema tripartite. Embora com obrigações legais de contribuir com os fundos previdenciários, sempre existiu a sonegação da contribuição patronal e do Estado, fazendo cair no salário dos empregados parte importante do financiamento do sistema previdenciário. O surgimento da previdência social sob o controle do Estado serviu como um instrumento de barganha política junto aos trabalhadores, com o uso político da proteção social e, ao mesmo tempo, junto aos empregadores devido o financiamento de investimentos e a possibilidade de renuncia fiscal da cota patronal, sem falar ainda das falhas no sistema de controle da sonegação fiscal pelo Estado. A previdência social tornou-se a principal política pública de proteção social e, a sua trajetória evidencia o poder de atores sociais e as teorias que justificaram seu surgimento como sistema público administrado pelo Estado. Na área social, a ampliação da atuação do Estado foi resultado da luta dos trabalhadores por direitos sociais e também, da necessidade de regular as relações de trabalho para dar maior estabilidade à ordem social capitalista. As políticas públicas são apresentadas no discurso político como campo de atuação do Estado na busca do bem-comum. No entanto, numa sociedade de classes, o bem-comum é sempre o resultado da luta de diferentes interesses. A definição dos interesses públicos é perpassada por conflitos e disputas, levando para a arena política as demandas sociais. É em contexto de disputas entre interesses que se constrói a agenda das políticas públicas. Podemos identificar três conjuntos de atores envolvidos nas questões políticas referentes à previdência social, os trabalhadores assalariados que no Brasil assumiram uma posição corporativista via atuação dos sindicatos, os empregadores que buscavam reduzir os conflitos com os trabalhadores e ao mesmo tempo obter vantagens com os recursos da previdência social e, os políticos que assumiram o poder do Estado – nem sempre de forma democrática no Brasil – mas que utilizaram da previdência social como fonte de legitimação da ordem social. O sistema de previdência social ao mobilizar vultosos recursos (financeiros e políticos) tornou-se o eixo da proteção social pública e mecanismo de solidariedade horizontal entre os trabalhadores ao permitir que os benefícios pagos para os aposentados fossem custeados pelos trabalhadores ativos. Ao ser instituído pelo governo da ditadura como um sistema nacional em 1966, o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS - ampliou o poder do Estado em utilizar os seus recursos, excluindo os trabalhadores e empregadores da administração do fundo previdenciário. O INPS concentrou uma soma considerável de recursos e permitiu ao Estado ampliar suas ações em investimentos com recursos da previdência social. O regime de financiamento foi uniformizado com percentual definido para desconto dos trabalhadores e empregadores e o Estado cobria as eventuais insuficiências de recursos, o sistema de capitalização coletiva foi transformado num regime geral de repartição simples, todos contribuem para um mesmo fundo. Houve a estatização dos seguros de acidente de trabalho em 1967, passando a integrar a previdência social. Era evidente o aumento da atuação e controle do Estado na previdência social. Na década de 1970 os trabalhadores rurais - com a criação do FUNRURAL, foram inseridos na proteção previdenciária, com regras diferentes dos trabalhadores urbanos. Embora desde 1977 já existisse legislação sobre fundos privados de previdência social, o regime geral público – o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS – seguia como regra obrigatória para proteção previdenciária do setor privado. Os funcionários públicos foram inseridos em regime próprio de previdência social, com regras diferentes do setor privado, fortalecendo a burocracia estatal. O que buscamos evidenciar é que houve uma ampliação do Estado no controle e regulação da proteção previdenciária, com limites ao setor privado. Com a ditadura militar os trabalhadores foram excluídos da gestão da previdência. O setor empresarial privado deixou de participar da gestão, mas, foi beneficiado com os investimentos com recursos do fundo previdenciário, o ator principal passou a ser o Estado – governos militares. Nesse contexto havia forte convicção teórica e política por parte da burguesia nacional da importância da atuação do Estado na modernização da sociedade e da economia do país, e o fundo previdenciário era um instrumento para tal tarefa. As ideias keynesianas, que já estavam sendo difundidas na América Latina, tiveram maior repercussão com a criação da CEPAL, justificando a importância do Estado como agente promotor do desenvolvimento, traduzido como industrialização. Os fundos públicos, entre eles o fundo previdenciário, eram instrumentos importantes para o crescimento econômico. Com a expansão da atividade industrial e o elevado crescimento econômico no período denominado “milagre econômico”, ampliou-se consideravelmente os recursos da previdência social. Foi um período em que os direitos sociais legitimavam um Estado ditatorial, buscando manter a ordem social. Quando o período de crescimento econômico a partir dos investimentos públicos terminou, a década de 1980 evidenciou o inicio da crítica à atuação do Estado na regulação econômica, trazendo o discurso neoliberal. Esse contexto da década de 1980 marcou um processo político complexo, de um lado a luta pela democratização da sociedade e ampliação dos direitos de cidadania, inclusive na área social e, ao mesmo tempo a crise fiscal do Estado em razão das mudanças na economia mundial, com o processo de dívida externa e a pressão de organismos internacionais – FMI e Banco Mundial. A ordem jurídica criada pela Constituição Federal de 1988 foi um pacto frágil, que se por um lado criou um conceito de seguridade social ampliando os direitos sociais, de outro lado, manteve intocadas as estruturas geradoras da desigualdade social, sem alterar o poder econômico e político das elites. Ao ser promulgada a Constituição Federal de 1988 já enfrentava as críticas dos setores conservadores, com a alegação dos excessos na área da proteção social pública e a incapacidade do Estado assumir os custos dessa proteção social num contexto de dívida pública. O uso dos fundos públicos para assegurar direitos sociais sempre foi visto como um gasto excessivo pelas elites econômicas do país. A disputa pelos fundos públicos mostra os diferentes interesses que atuam na sociedade e no Estado. Quando cresceu a crítica à atuação do Estado na área social e na regulação da economia, a teoria neoliberal apresentou o mercado como fonte de toda virtude e eficiência. Nesse contexto, pós 1990, áreas de atuação do Estado tornaram-se interessantes ao mercado, especialmente nos serviços de educação, saúde e na venda de previdência privada. O ator principal passou a ser o mercado financeiro e, a previdência social se tornou uma grande área para o lucro privado. Nesse contexto os mercados passaram a exigir do Estado as reformas na previdência social. De um lado o interesse em explorar esse filão do mercado – venda de previdência privada e, de outro, a necessidade de reduzir os gastos públicos na área social a fim de assegurar a geração de superávits primários para saldar os juros da dívida pública e agradar ao mercado financeiro. Ganhou destaque a teoria monetarista, inspirada nos preceitos liberais do livre mercado e da limitação à atuação do Estado. A previdência social passou a ser analisada, pelos seto




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* Cortes Da Costa
Universidade Estadual de Ponta Grossa UEPG. Ponta Grossa, Brasil