Informações estatísticas oficiais constituem um subsídio importante para o conhecimento da realidade social e econômica e, nesse sentido, são utilizadas por diferentes atores e nos mais variados interesses. Em uma sociedade democrática elas têm um papel indispensável para o pleno exercício da cidadania.
O direito de acesso às informações públicas, além de ser um direito importante por si mesmo, tem uma finalidade ainda maior por constituir um instrumento necessário para concretização da participação da sociedade civil na reivindicação dos demais direitos políticos e sociais. Os cidadãos precisam de informações para ter livre discernimento, com livre intercâmbio de ideias, auxiliando a tomada de decisões e a reivindicação dos demais direitos. O direito à informação constitui um direito humano, que tem como propósito conquistar outros direitos igualmente fundamentais e humanos.
A luta social contemporânea em torno da cidadania envolve problemas de afirmação e de instrumentalização dos meios necessários para o efetivo exercício dos direitos. A luta ocorre cotidianamente no campo das resistências ao poder e a seus excessos. Nesse sentido, o uso da informação pública constitui um instrumento importante para a sociedade atuar na transformação da forma de governar, principalmente da informação estatística, que sempre foi usada como tecnologia de poder do Estado para normalizar e conduzir a população. Com a apropriação desse instrumento, os indivíduos têm condições de atuar, controlar e mudar as práticas sociais do governo dos outros e de si.
No entanto, as estatísticas públicas também são construções teóricas e campo de disputas. Definir o dado que deve ou não ser produzido, com que frequência deve ser produzido ou mesmo como deve ser apresentado não é uma escolha neutra. Depende do que se quer conhecer, visualizar sobre a realidade social e do enquadramento teórico orientador da produção dos números. Ao criarem ordenações, identidades e estabelecerem características normalizadoras sobre os fenômenos sociais e econômicos, as estatísticas constroem os modos de ver sobre a realidade social, determinadas pelos interesses e pelas posições sociais daqueles que têm poder de influência na sua elaboração e divulgação.
Além da disputa no modo de ver a sociedade, existem outras formas de interferência política e ameaça à integridade das estatísticas públicas. Estão entre elas : a definição da missão do órgão estatístico; a restrição de recursos financeiros, comprometendo parte ou todo o programa estatístico; a nomeação do presidente do órgão oficial de estatística em função de sua filiação partidária; a extinção ou expansão de séries estatísticas em função de prioridades governamentais; a grosseira alteração ou falsificação dos números; a mudança da data de divulgação de dados já prontos para divulgação; e a quebra de confidencialidade dos dados individuais dos informantes.
Essas ameaças existem, veladas ou não, para todos os sistemas estatísticos a qualquer tempo, mas no caso do Brasil, com o recente avanço da política neoliberal, após o golpe de Estado jurídico-parlamentar de 2016, algumas ameaças ficaram bem explícitas.
O governo federal e alguns governos estaduais e municipais, seguindo os princípios econômicos do Estado mínimo para os programas sociais e gastos com serviços públicos, impôs e continua impondo severas medidas que restringem o acesso à direitos que foram conquistados com a Constituição de 1988.
As prioridades e as reformas estabelecidas por esses governos têm desenhado o novo papel do Estado brasileiro, diferente daquele preconizado na Constituição cidadã. Seguindo o ideário neoliberal, com a finalidade de superar a crise econômica, esses governos têm procurado garantir a liberdade de atuação das empresas privadas e o livre funcionamento do mercado em detrimento da garantia de direitos sociais como saúde e educação, por exemplo.
Esse novo perfil do Estado interfere na oferta de bens públicos e impõe mudanças no funcionamento das entidades e órgãos responsáveis por sua produção. As mudanças são sempre no sentido de limitar direitos, privatizar serviços, reduzir investimento público, etc. Coloca-se na mesa para discussão todos os tipos de direitos sociais e serviços públicos: educação, saúde, previdência social, água, habitação, informação, cultura, etc.
No caso desse trabalho, o enfoque será sobre o impacto da recente ofensiva neoliberal sobre a produção da estatística pública. O objetivo é discutir as várias estratégias estabelecidas pelos governos federal, estaduais e municipais, nesse período recente, na limitação do uso desse direito pela sociedade.