O presente trabalho tem como objetivo abordar a questão dos Direitos Sociais Constitucionalizados, auferindo os diferentes níveis de proteção a eles conferidos. Esta proteção, que decorre de sua fundamentalidade e que reveste as ditas “Cláusulas Pétreas” de proteção quanto produção de medidas restritivas ou mesmo supressiva destes direitos. No mesmo sentido são apresentados os fundamentos jurídicos do não retrocesso social no que se refere aos Direitos Sociais e avaliados seu alcance no âmbito das disposições legais modificadas recentemente na legislação brasileira. As políticas de ataques aos Direitos no âmbito da legislação brasileira e o avanço da barbárie contra a população e os militantes de Direitos Humanos expressam o retrocesso social a que estamos submetidos e alcançam posições alarmantes de violações de Direitos Humanos.
O tema reflete a urgência da discussão a cerca do avanço das políticas neoliberais e do sequestro dos direitos, dada sua relevância e os efeitos que produzirão para o conjunto dos cidadãos brasileiros. Importante salientar que as medidas de flexibilização dos direitos aprovadas no Congresso Nacional Brasileiro, fragilizam os direitos sociais representando uma ameaça para as conquistas dos direitos no último século, e, sobretudo, ao custoso processo de democratização, tendo em vista que sua consolidação reflete absoluta falta de proteção aos cidadãos e retrocesso da legislação. O atual momento exige um debate profundo sobre os rumos do Estado brasileiro, a análise minuciosa dos efeitos que este processo de retirada de direitos representa para as futuras gerações e para a atuação dos operadores do direito.
No ano em que se comemoram os 30 anos de promulgação da Constituição Brasileira de 1988 e os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 estamos vivendo um momento de avanço da barbárie e de profundo retrocesso.
Neste contexto, o trabalho busca evidenciar as premissas para consolidação de um Estado Brasileiro que possibilite aos seus cidadãos a garantia de aplicabilidade dos direitos sociais elencados na CF/88 considerando as condições históricas atuais. Este se presta a trazer elementos de análise e de afirmação dos Direitos Sociais como direitos fundamentais, de forma que qualquer supressão ou esvaziamento arbitrário em consequência de atuação do Estado representa violação de “clausulas pétrea” e, portanto flagrante ilegalidade. Assim, os Direitos Sociais Fundamentais não estão sujeitos à produção de medidas que visem atender interesses de determinados grupos e suas pressões nas mais diversas formas.
A “democracia neoliberal”, que se funda no desmanche de todas as formas de social democracia ao transformar os direitos sociais em serviços, negociáveis no mercado, de forma que os fundos públicos não mais sirvam a produção de políticas publicas de atendimento aos direitos sociais prestacionais se mostram como retrocessos com efeitos devastadores para a maioria da população brasileira. Uma vez que os Direitos Sociais deixam de ser Direitos e passam a ser serviço, há uma desoneração do Estado e por consequência um total desamparo da imensa maioria dos cidadãos.
Neste sentido, temos que o reconhecimento de que os Direitos Sociais como Direitos materialmente fundamentais, impõem um limite de atuação do Estado no que se refere à implantação de medidas que representem um retrocesso no campo dos direitos, assim utilizaremos o sólido arcabouço teórico que ampara o caráter de intangibilidade de um núcleo essencial dos direitos fundamentais e seus efeitos, bem como, seus elementos normativos.
Insta salientar a importância de promover uma reflexão a cerca dos desafios para manutenção dos direitos sociais fundamentais, evidenciar as implicações da implantação das políticas neoliberais, os limites formais e materiais dos direitos sociais fundamentais, e apontar as perspectivas objetivas e subjetivas dos direitos fundamentais com seus desdobramentos reflexivos (eficácia irradiante), de forma a afirmar a legitimação dos Direitos Sociais como direitos fundamentais em razão de serem Direitos Humanos e amparados nos Sistemas Internacional e Interamericano de Direitos Humanos.
Como efeitos da proposta de discussão do tema, a pesquisa busca evidenciar os desafios frente a um processo democrático pautado por um ideário neoliberal e ao analisar o avanço das políticas de desmanche do Estado de bem estar social e a consequente ineficácia dos postulados constitucionais no campo dos Direitos Sociais será possível encontrar forma de mobilização e instrumentos jurídicos capazes de construir, a partir de então, um discurso de resistência e de afirmação dos postulados Constitucionais para garantia de dignidade humana.