O IMPACTO DA FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO PROVIMENTO DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS
Viviane Pereira Grosser

Na tradição histórica brasileira, as políticas educacionais têm sido marcadas pela descontinuidade e por uma carência de planejamento a longo prazo. Embora planejamentos governamentais na área da educação existam no Brasil desde, pelo menos, 1962, apenas com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CRFB/1988), buscou-se transformar o tema em verdadeira política de Estado, a partir da aprovação de planos nacionais de educação, com força de lei e duração decenal.
Em que pese tenha sido prevista a edição do Plano Nacional de Educação, desde 1988, apenas em 09 de janeiro de 2001, com a edição da Lei Federal n° 10.172, isso foi cumprido. Neste, foram estabelecidos 295 objetivos e metas relacionadas, tendo por objetivo geral assegurar que, até 2011, todas as crianças, jovens e adultos tivessem condições de acesso e permanência nas escolas públicas.
Entretanto, fruto das dificuldades de financiamento e do grande número de metas previstas no PNE/2001, verificou-se baixa adesão por parte de estados, Distrito Federal e municípios, que não editaram seus respectivos planos de educação em âmbito local, em consonância com as diretrizes nacionais, trazendo, por consequência, dificuldades na implementação das metas estabelecidas no Plano Nacional, especialmente quanto à meta para a educação infantil.
Ultrapassada a vigência do PNE/2001 e verificada a grande distância na implementação da meta para a educação infantil, foi editada a Lei Federal no 13.005, de 2014 (PNE/2014), com vigência entre 2014 e 2024.
Tendo por objetivo a implementação das referidas Leis Federais, que estabeleceram uma política nacional em prol da ampliação na oferta de vagas em creches (0 a 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos), o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), a partir do ano de 2008, passou a fiscalizar um número progressivo de Municípios dentro do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao provimento de vagas em educação infantil (creche e pré-escola), mediante procedimento de auditoria e elaboração de relatório com essa inconformidade.
Em 2008 foram 45 municípios fiscalizados; em 2009, 65; em 2010, 72; em 2011, 124; em 2012, 208; em 2013, 242; em 2014, 227; e, em 2016, 107. Desde 2011, passou a ser divulgado no portal da instituição a situação dos municípios gaúchos quanto à oferta de vagas (mesmo daqueles que não foram objeto de auditoria). Esse estudo é chamado de Radiografia da Educação Infantil, o qual, para obtenção dos percentuais de vagas ofertados a cada população (0 a 3 anos e 4 e 5 anos), realiza um cruzamento entre os dados do Censo Escolar, fornecido pelo INEP/MEC anualmente e a estimativa populacional realizada pelo Datasus em 2012, com base no Censo Demográfico IBGE de 2010.
Entre os anos de 2008 e 2015, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou significativa evolução no atendimento à população de 0 a 3 anos e de 4 e 5 anos. Enquanto em 2008 o Estado estava na 19ª posição quanto à oferta de vagas em educação infantil, em 2015 foi alcançado o 7º lugar.
Diante desses dados, o estudo aqui apresentado buscou aferir o impacto da fiscalização do TCE-RS na evolução da oferta de vagas em educação infantil (creche e pré-escola) observada no Estado do Rio Grande do Sul entre os anos de 2008 e 2015.
Na pesquisa, foi realizada uma análise crítica acerca do papel dos Tribunais de Contas na indução da implementação de políticas públicas, bem como foi analisada a política nacional em prol da ampliação de oferta de vagas em educação infantil instituída pelas Leis Federais brasileiras nºs 10.172, de 2001 (Plano Nacional de Educação/2001) e 13.005, de 2014 (Plano Nacional de Educação/2014). A partir disso, examinou-se a fiscalização realizada pelo TCE-RS ao longo dos anos de 2008 e 2015 quanto ao cumprimento da meta 1 dos Planos Nacionais de Educação de 2001 e 2014, com a identificação dos municípios que sofreram auditoria no período e os que não sofreram esse procedimento de fiscalização. Verificou-se, então, se aqueles municípios que sofreram auditoria apresentaram incremento quanto à oferta de matrículas em creches e pré-escolas em comparação com os que não sofreram essa intervenção. Utilizando-se variáveis de controle, objetivou-se isolar o efeito da atividade de fiscalização do TCE-RS levando-se em conta diferenciações apresentadas entre os municípios.