A recente Política de Garantia dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Brasil, inaugurada sob a Doutrina da Proteção Integral, a partir da vigência da Lei N° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que ratifica a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989, bem como os Artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 , apresenta uma estrutura sistêmica, em conformidade com a Resolução N° 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Passou a integrar o Programa Nacional de Direitos Humanos 3, de 2010, num esforço de ganhar relevância na agenda política governamental, no que remete à manutenção das ações e na garantia de prioridade na execução no ciclo orçamentário.
Nesse pequeno exercício de montagem da Política, que conta menos de três décadas, teve forte reforço de uma militância que se iniciou na década de 20 e se mantém em constante luta, atravessando gerações. A pauta da prioridade absoluta tem interface com as demais pautas e lutas da classe trabalhadora e dos setores considerados minorias sociais, uma vez que estamos falando de quase 78 milhões, representando mais de 38% da população do país entre zero e 24 anos até 2014 (IBGE), e desse, mais de 50% composto por crianças e adolescentes oriundos das camadas sociais mais pobres do país.
A pauta garantista para a infância é a mesma das políticas públicas, sobremaneira as de Assistência Social, Educação e Saúde, as quais, historicamente, prescindem de priorização no orçamento dos governos nas três esferas.
No que remete aos marcos legais, há que se considerar grande avanço a partir da vigência do Estatuto (1990), com a promulgação de inúmeras normativas no sentido de coibir, principalmente práticas criminosas contra crianças e adolescentes. No marco político, a formulação dos Planos temáticos pretendem responder às principais demandas de violações de direitos fundamentais: violência sexual, trabalho infantil, violência letal, adolescentes autores de ato infracional, vínculos familiares fragilizados ou rompidos etc, voltando-se para uma abordagem curativa e não preventiva e proativa.
Numa breve análise das principais políticas sociais (Educação, Saúde e Assistência Social) no período entre 2003 e 2014 nos possibilitou evidenciar os avanços com resultantes positivos para crianças e adolescentes. Dentre esses avanços podemos citar a retirada de milhões de famílias do mapa da fome (ONU), cobertura vacinal de crianças até 5 anos de idade universalizada, aumento do orçamento para educação, dentre outros.
Em 2016, o Congresso Brasileiro votou pelo o impedimento do exercício do mandato da Presidenta Dilma Roussef, sob a denúncia de desrespeito à lei orçamentária “(pedalada fiscal”) e por ser alvo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato. No entanto, a maior parte dos legisladores que votaram em favor do impedimento tinham denúncias de envolvimento com crimes de corrupção. Em gravação de um diálogo entre o senador Romero Jucá e o ex-presidente da Transpetro, Sergio Machado; o senador advertia sobre a necessidade de “parar a sangria” e propôs um acordo nacional, a ser “orquestrado” pelo vice presidente, Michel Temer, “com Supremo, com tudo”. Menos de dois anos após o golpe parlamentar, a sociedade brasileira, sobremaneira crianças e adolescentes, perderam direitos conquistados com muito esforço e luta.
Um pacote de medidas que promovem o retrocesso e o desmonte do Estado foi aprovado em caráter de urgência pelo Congresso e o Executivo. Dentre as 40 demandas legislativas (segundo a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara), entre aprovadas ou tramitando, estão as que impactam de forma direta a vida das crianças e adolescentes brasileiras:
1. Novo regime fiscal que congela os gastos públicos por 20 anos para as políticas sociais básicas (Educação, Saúde e Assistência Social).
2. Fim de direitos trabalhistas;
3. Proibição do casamento homoafetivo;
4. Restrição ao atendimento de vítimas de estupro;
5. Revogação do estatuto do desarmamento;
6. Reforma da previdência;
7. Veto ao debate sobre a igualdade de gênero no sistema de educação;
8. Obrigatoriedade do ensino religioso, da Bíblia ou do criacionismo nas escolas;
9. Fim da obrigatoriedade do ensino da filosofia e sociologia na escola pública;
10. Aprovação pelo Plenário da Câmara a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte;
11. Elevação do tempo máximo de internação de adolescentes de três para dez anos em casos de homicídio doloso;
12. Aprovação do PL que permite a divulgação de imagem de criança ou adolescente a quem se atribui ato infracional;
13. Reduções significativas, em comparação ao orçamento do ano passado, em áreas centrais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;
14. Criminalização dos movimentos sociais;
15. Fim do reconhecimento da relação homoafetiva enquanto família, inviabilizando o casamento e adoção.