Antes de discutir sobre as políticas públicas no Brasil, é preciso que se fale um pouco sobre elementos importantes que apesar de serem de certo modo antagônicos, são harmônicos, que é o direito e a política. Desse pressuposto é necessário entender que qualquer decisão política é tomada pelo direito, que tem como função, agir legitimando e delimitando essa tomada de decisão, dando seguridade jurídica a qualquer ato praticado pelo poder público. A constituição tem função agregadora entre o Direito e a Política, onde esta deve atuar e está em consonância com o texto constitucional. É daí que surge o espectro das políticas públicas como instrumento de efetivação dos direitos coletivos. É importante que o significado de políticas públicas seja discutido. E se fala em discuti-lo pois ele não é uno, é múltiplo e é isto o que este trabalho também propõe. Gianpaolo Poggio Smanio, em sua obra explicita essa amplitude do conceito de políticas públicas:
“Não há como fixarmos um conceito jurídico de Políticas Publicas, pois estas são também fenômeno jurídico, que pode ser realizado, executado, controlado e efetivado juridicamente. Isso não exclui a Ciência Política como fonte das Políticas Públicas, pois muito do fenômeno se realiza em seu âmbito, mas apenas significa que o fenômeno deve ser reconhecido juridicamente.”
E ainda conclui de forma breve:
“Essa conceituação jurídica permite que as Instituições Jurídicas e os órgãos e Poderes do Estado possam efetivar as decisões Políticas e sofrer o controle necessário de sua atuação, sobretudo para assegurar os direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos.”
O foco central deste trabalho é discutir, debater e analisar sobre a formação das políticas públicas no Brasil e a desconstrução destas com as trágicas medidas tomadas pelo governo interino que assumiu após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016. A desconfiança é constante e a todo momento políticas públicas essenciais estão sendo ceifadas por uma minoria que consegue se sobrepor à uma maioria através de medidas impopulares, de austeridade, implicando na desvalorização da dignidade da pessoa humana (basta analisar o caso recente de países como Grécia). O mais absurdo é que tudo isso é defendido e apoiado por aqueles que naturalmente deveriam representar o interesse popular dentro do Congresso Nacional, formando um conluio entre o executivo e o legislativo com a omissão (anuência) do judiciário. Outro grande absurdo é a retirada de verbas de áreas sociais para uso em publicidade do governo, desviando o erário público de forma explicita de sua real finalidade para a promoção deste e daqueles que o compõem. Toda esta situação de omissão do poder público competente na criação e aplicação de políticas públicas criou esta falta de confiança, forçando o cidadão ir até a justiça buscar a concretização do seu direito, como um tratamento de saúde não oferecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde - por exemplo, criando o panorama de Judicialização das Políticas Públicas e assim sobrecarregando o judiciário que já é tão moroso e fazendo com que este avoque para si uma competência que não é originalmente sua, arriscando talvez a separação dos poderes e a Teoria de Freios e Contra-Pesos, onde os poderes são harmônicos independentes entre si. Um dos casos à serem tratados no presente artigo, como exemplo de desconstrução do Estado Social Democrático de Direito é o Projeto de Emenda Constitucional – 55 ou PEC 55, onde de acordo com a mesma, a partir deste ano corrente, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada dos últimos 12 meses, congelando os gastos com políticas sociais por um período de 20 anos, com a justificativa de regulação das contas públicas principalmente dentro da Previdência Social onde à esta os maiores devedores não são o povo e sim as grandes empresas destacando aí os grandes bancos privados e públicos. Ademais, estes e outros projetos comprometem o desenvolvimento social, como a Reforma da Previdência ou PEC 287/16 (citada de forma sutil acima), que caso aprovada irá prejudicar inúmeras pessoas principalmente das camadas mais pobres sem que sejam afetados aqueles que possuem maiores rendimentos e grandes fortunas de forma tão direta, além disso, um projeto ganancioso de privatizações toma conta do patrimônio público de forma desregulada como é o caso de leilões de blocos do pré-sal, onde os royalties do petróleo inicialmente iriam ser destinados em 75% para a educação e 25% para a saúde, assim como a privatização do setor elétrico nacional através da concessão a iniciativa privada das distribuidoras da ELETROBRÁS ou Centrais Elétricas Brasileiras S.A. O Brasil regrediu décadas, o poder público não olha para o povo como seu soberano e sim como seu senhor e põe este como força de trabalho das grandes corporações, pondo em risco o significado do que é ser cidadão e a crise de identidade que isto causa dentro da sociedade, provocando os seguintes questionamentos: “O que é ser brasileiro? Será que vale lutar por este país? Quem me representa?”. Sobre cidadania, José Murilo de Carvalho a caracteriza como sendo o exercício de fato dos direitos civis, políticos e sociais em uma sociedade que associe liberdade plena e a participação numa sociedade perfeita. Colocou em risco a soberania do povo, da sua constituição, do país enquanto dono de seu desenvolvimento econômico, político e social, ao permitir influências externas e fomentou uma crise grave de representatividade. O poder do povo sobre a política é inquestionável, principalmente quando se trata do controle social sobre as políticas públicas. Ele é quem tem o poder de dizer se sim ou se não, de avaliar serviços e de designar quais suas prioridades, os caminhos para atende-las e quem deve exercer isso como seu representante através do sufrágio, do voto. Mas aí é onde se afere o interesse do brasileiro por aquilo que é público, e é palpável que esta perca é constante e insistente, gerando toda a crise vivida hoje. Será que o Brasil vive somente uma crise político-econômico ou uma crise de valores? Quais as causas? Todas essas perguntas devem ser respondidas com a análise da importância do controle social e das políticas de participação em face das políticas publicas como um todo. A metodologia aplicada para o desenvolvimento deste texto é a descritiva, onde é explanado o porquê da importância de discutir sobre o tema, é também qualitativa ao expor a qualidade e os efeitos destas politicas sociais aplicadas no Brasil e quantitativas por meio dos números de cidadãos, regiões ou comunidades atendidas, tudo isso através da análise de documentos e dados e da revisão bibliográfica, através de autores como Boaventura de Souza Santos, José Murilo de Carvalho, Gianpaolo Poggio Smanio e Patrício Tuma, onde estes dois últimos reúnem em uma obra conjunta, diversos autores que através de artigos científicos, tratam com clareza tanto sobre políticas públicas em um contexto geral quanto de maneira mais especifica. É chegado por tanto a um resultado constrangedor: o Estado brasileiro perdeu completamente a capacidade de gerência, de exercer seu papel nas três esferas de poder, perdendo as rédeas do desenvolvimento inclusivo e não marginalizador, preconceituoso. Está deixando o cidadão todos os dias à ver navios, sem rumo e sem perspectiva, por ter tomado decisões trágicas com efeitos nocivos, agressivos ao mínimo do que é tolerável ao respeito em face do ser humano, deixando à quem sua real função perante a sociedade, deixando de lado sua função de garantidor do bem-estar social. Concluindo portanto, que o desmonte gradual assistido pelo Brasil, enquanto “”Estado Social Democrático de Direito”, está gerando a cada segundo que se passa, mais desconfiança tanto no interior quanto no exterior principalmente perante organismos internacionais que medem a qualidade de vida de cada país sobretudo os mais periféricos. Os três poderes desta república perderam o senso de suas competências, principalmente o executivo e o legislativo, forçando o cidadão a utilizar as vias judiciais para suprir esta lacuna, entrando como já citado antes da judicialização das políticas públicas. Em suma, o Brasil perdeu seu protagonismo internacional na luta pela igualdade, combate à pobreza, desenvolvimento social inclusivo e renúncia cada dia mais ao lema de sua bandeira, que ironicamente fala em: ´´Ordem e Progresso``.