Esta pesquisa se localiza no âmbito das políticas públicas, especificamente, no campo temático conhecido como Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). A formulação deste conceito na política pública brasileira traz consigo uma longa trajetória histórica, iniciada na segunda metade da década de 1930 - período em que o fenômeno da fome foi apresentado como um problema político.
Neste sentido, revisitar esta trajetória pode auxiliar na compreensão de processos e interações estabelecidos entre entes políticos e atores sociais e que foram determinantes para impulsionar e consolidar os marcos da Política Nacional e de Segurança Alimentar, implementada no Brasil, desde 2003. O binômio estado e sociedade civil inaugurou uma forma inovadora de parceria e representou um passo importante para o enfrentamento do problema da fome e miséria no país.
Assim, o objetivo desta pesquisa foi revisar a trajetória histórica entre 1930 e 2010, com vistas a dar visibilidade ao processo que permitiu consolidar as atuais estratégias e ações empreendidas no campo da segurança alimentar e nutricional, com destaque para a promulgação da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN - Lei nº 11.346/2006).
Como percurso metodológico o estudo se utilizou de revisão bibliográfica e pesquisa documental, que permitisse acompanhar a formulação das políticas públicas ao longo do período analisado. A partir da documentação levantada, se utilizou de análise de conteúdo das políticas públicas, com vistas a verificar perspectivas, estratégias e conceitos utilizados, tanto na construção quanto na implementação das políticas de alimentação, posteriormente, denominada de políticas de segurança alimentar e nutricional.
A recuperação do processo histórico de políticas no campo da segurança alimentar e nutricional traz nuanças que merecem ser apontadas. Da perspectiva temporal, revela-se um processo não linear, com interrupções e avanços no decorrer das décadas, com destaque para quatro importantes momentos. O ano de 1952, inaugura os programas de distribuição de alimentos para grupos populacionais específicos. E assim, altera o modelo vigente de se fazer política, até então. Modelo pautado em campanhas e ações pontuais direcionadas, sobretudo, aos trabalhadores.
Entre 1990 e 1992, durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello, houve um abrupto rompimento das ações sociais e os recursos radicalmente reduzidos. Na área de alimentação e nutrição, foram mantidos: o Programa de Combate ao Bócio Endêmico e o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito da saúde, e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sob a gestão do Ministério do Trabalho.
Já em 1993, após o impeachment de Fernando Collor de Mello, ocorreu o primeiro esforço de se implementar uma Política Nacional de Segurança Alimentar, com o lançamento do Plano de Combate à Fome e à Miséria e a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA). Entretanto, essas ações foram desfeitas, em 1995, no âmbito do governo de Fernando Henrique Cardoso.
Somente, em 2003, na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a temática da segurança alimentar e nutricional ganhou novos contornos e vigor político. As prioridades governamentais foram expressas pelos seguintes pontos: a incorporação dos objetivos da erradicação da fome e do combate à pobreza ao centro da agenda nacional, a inclusão desses objetivos como elementos organizadores da própria política macroeconômica brasileira e, a criação e consolidação de uma política e de um sistema de segurança alimentar e nutricional assentados em um novo marco legal e institucional.
Outra importante nuança do processo histórico das políticas de segurança alimentar e nutricional, diz respeito ao encadeamento de marcos para a construção do conceito de Segurança Alimentar e Nutricional adotado, atualmente, no Brasil. O primeiro esforço de construção conceitual deu-se, em 1994, na I Conferência Nacional de Segurança Alimentar, organizada pelo CONSEA. Mesmo com a interrupção do CONSEA, em 1995, os debates conceituais permaneceram no âmbito dos movimentos sociais, como o Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida – liderado pelo sociólogo Hebert de Souza. Porém, somente em 2004, após a realização II Conferência de Segurança Alimentar o conceito foi estabelecido e marcou o conjunto de ações e estratégias que dele derivariam.
O envolvimento de atores sociais é mais um ponto que merece ser realçado nessa trajetória percorrida pelo Brasil, no âmbito das políticas de segurança alimentar e nutricional. A representação da sociedade civil, por meio do CONSEA, foi essencial para incorporação da alimentação como um direito social e para aprovação da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006), um dos ganhos mais expressivos observados no contexto das políticas sociais brasileiras recentes.
A LOSAN resulta de um processo de construção coletiva, com ampla e intensa participação da sociedade civil, via CONSEA, e o governo. Ela representa a institucionalização da responsabilidade do poder público na promoção do direito ao acesso regular e permanente a alimentos. O engajamento intersetorial governo alinhado à participação efetiva da sociedade civil são os fios condutores para promover e prover a segurança alimentar e nutricional no país.