Diretrizes que poderão orientar políticas públicas de trabalho e renda em atenção aos grupos sociais mais suscetíveis ao desemprego estrutural e ao empobrecimento

Estima-se que no Brasil, em 2017, 50 milhões de brasileiros estavam envolvidos na criação ou manutenção de algum tipo de negócio, na condição de empreendedor em estado inicial ou já estabelecido. No entanto, a taxa de empreendedorismo por necessidade, que chegou a 29% em 2014, retornou em 2017 os patamares de 2007, 40% (SEBRAE, 2017). Outro dado extremamente relevante, quando pensamos na geração autônoma de trabalho e renda, é a taxa de sobrevivência de empresas, que no país é de 37,8%, após cinco anos (IBGE, 2017), influenciada, principalmente, pela falta de competência administrativa, inexperiência com o ramo dos negócios, e a incapacidade de assumir riscos; além das externalidades inerentes ao mercado, como por exemplo: a desqualificação para equilibrar custo/preço, o baixo volume de crédito, a qualidade de mão de obra.
A pesquisa GEN (SEBRAE, 2017), confirma tais condicionantes e aponta que as principais áreas de intervenção para modificar esses fatores limitantes à atividade empreendedora são: a criação de políticas governamentais e programas; a educação e a capacitação; e o apoio financeiro. Evidenciando a inexistência de políticas públicas adequadas para derrogar os atuais parâmetros, fortalecer a geração de trabalho e renda ou constituírem-se novas alternativas de relações sociais monetárias ou não-monetárias. Consequentemente, estabelecer diretrizes que poderão orientar políticas públicas nesse campo, em atenção aos grupos sociais mais suscetíveis ao desemprego estrutural e o empobrecimento, deverá ter como objetivos garantir os condicionantes necessários para: a geração de trabalho e renda; a sustentabilidade econômico-financeira dos empreendimentos; a promoção do empreendedorismo social e solidário; e, a inovação nas relações socioeconômicas.
Quanto a sua formulação precisa, necessariamente: garantir a participação de agentes e atores sociais para a construção e execução da política pública proposta; prover os recursos técnicos e financeiros necessários à implementação da política; assegurar que a ênfase dada ao tecnicismo e à burocracia durante a formulação, monitoramento e controle, não ultrapassarão seu grau devido de importância em uma política pública; sendo preservado o processo de tomada de decisão como uma construção política e social; e, promover o planejamento como um processo de decisão sociopolítico que depende de informações precisas, transparência, ética, aceitação de visões diferentes. Ou seja, que a política pública seja entendida como: um processo, e não como um produto técnico; que a importância do processo dar-se-á, principalmente, na implementação, pois esta é fase que levará aos resultados finais da política; que o resultado será visto como uma série de eventos que dependem de uma cadeia complexa de interações recíprocas para que obtenham o resultado esperado; e, que muitas vezes esta cadeia não pode ser prevista ou controlada (OLIVEIRA, 2006).
Assim, essa política pública deverá compreender os ciclos e estágios: "definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação e avaliação" (Souza, 2006). E, produzir instrumentos, técnicas, e ferramentas que acompanhem essa relação sociopolítica e representem as finalidades para as quais ela foi constituída (LASCOUMES, LE GALÈS, 2012).
Nesse sentido, é importante ressaltar que, os direcionamentos descritos estão fundados em uma definição sociológica que reconhece a pluralidade econômica (LÉVESQUE, 2009), consideram a economia de forma mais substantiva, de interação entre o homem e a natureza para satisfação de necessidades, e que existem outros princípios e valores na economia além da lógica do mercado (POLANYI, 2000). É uma abordagem econômica é plural, ou seja, “é uma abordagem da economia real que parte do pressuposto de que as relações entre os produtores, e entre estes e a natureza, são regidas por princípios econômicos plurais e assumem formas institucionais igualmente diversas” (LAVILLE, 2009, p. 145). Eles, deverão orientar as políticas públicas para que possibilitem a reordenação de algumas práticas de mercado, promovam e dinamizem os mecanismos de microfinanciamento e suporte à gestão e realização das trocas, compatíveis com as especificidades dos pequenos empreendimentos produtivos, contribuindo profundamente, com a geração de trabalho e renda, o empreendedorismo econômico solidário, a sustentabilidade das atividades produtivas e com o desenvolvimento local e regional. No âmbito de uma política pública transversal, de reestruturação produtiva, constituída por meio de um arranjo institucional complementar e convergente (Governos, instituições financeiras públicas e privadas, bancos de desenvolvimento, universidades, institutos federais de educação, instituições de microfinanças, bancos comunitários de desenvolvimento, cooperativas de crédito, prefeituras municipais e sociedade civil).
Precisam ser suficientemente estruturadas para inverter o processo de empobrecimento, consequência direta da reestruturação produtiva e distributiva do processo de globalização capitalista, da economia da informação e do conhecimento, e de seus impactos no mercado de trabalho (emprego e subemprego) e no setor produtivo (aumento da informalidade e elevadas taxas de mortalidade das unidades produtivas) e a precarização do trabalho. Assim como, contribuir, sobremaneira, com a criação e desenvolvimento de empreendimentos produtivos, viabilizando: a inovação; a melhoria de processos, produtos e serviços; e a qualidade de vida das populações vulneráveis. Observando as formas socioeconômicas de transação e a troca de mercado, visando influenciar positivamente esse segmento tão importante ao desenvolvimento local (POLANYI, 2000).
Por conseguinte, devem envolver dois eixos de atuação conjuntos, o primeiro, centrado na orientação e capacitação, que deverá prever a disponibilização de assessoria e acompanhamento, cujo grau de intervenção e serviço serão oportunizados de acordo com as necessidades do empreendedor, por meio da integração de universidades e seus programas de extensão, institutos de educação, Sistema S (SEBRAE, SENAC, SENAI e SENAR), e escolas técnicas estaduais. Essas propiciarão, além do que constam em seus portfólios de serviços, soluções customizadas para o atendimento das especificidades do público-alvo da política.
O segundo eixo, compreende o apoio econômico-financeiro, cuja configuração proposta, terá que abranger a pluralidade da economia presente no universo dos empreendedores a serem atendidos. Desta forma, serão disponibilizadas instâncias que permitam o fomento tanto das relações sociais subjacentes, de integração econômica, quanto nos modos de transação, abrangendo o mercado, a redistribuição, a domesticidade e a reciprocidade (POLANYI, 2000). Este aspecto, deverá ser viabilizado por meio da participação de entidades governamentais, financeiras e de fomento, e será composto para viabilizar o circuito de produção e consumo e o acesso ao crédito (microcrédito ou moedas sociais) pelos diferentes grupos de trabalhadores que formam o público-alvo da política. Assim, para compor este eixo, visando abranger a amplitude e a pluralidade necessária das operações econômico-financeiras, de produção e de consumo, serão executadas por entidades governamentais, bancos comunitários de desenvolvimento, instituições de microcrédito, cooperativas de crédito, bancos comerciais públicos e privados e empresas constituídas com o objetivo de disponibilizar tais recursos.
Sobretudo, a guisa de conclusão, trata-se de uma temática complexa a implementação desse tipo de política pública, dada sua natureza inconclusa, subordinada e imperfeita. Inconclusa porque nos exige um longo caminho de aprendizado e de ressignificação de seus conceitos. Subordinada porque é produto de direitos concedidos (ou negados) pelos detentores do poder. Imperfeita porque é parcial, ora marcada pelo usufruto de direitos sociais, ora pela conquista de direitos políticos, ora pelos avanços nos direitos civis. Sobretudo dada à naturalização da desigualdade periférica que condena milhões de brasileiros a uma vida de exclusões. Portanto, pressupõe a subordinação de interesses individuais ao bem comum; ao compartilhamento de valores e normas de conduta; à participação política, práticas colaborativas, à solidariedade e corresponsabilidade pelo destino coletivo. Fundamenta-se na ética e justiça social enquanto elos de relações sociais equitativas, cidadãs e democráticas e se constituem instrumentos de alavancagem do desenvolvimento a partir da mobilização social.

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Demografia das empresas, 2017. Disponível em: < https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/ comercio/ 9068-demografia-das-empresas.html?=&t=o-que-e>. Acesso em: 20 fev. 2017.
LASCOUMES, Pierre; LE GALÈS, Patrick. A ação pública abordada pelos seus instrumentos. Disponível em: . Acesso em: 02 ago. 2018.
LAVILLE. Jean Louis. Solidariedade. In: PEDRO, Hespanha. et al. Dicionário internacional da outra economia. Coimbra: 2009.
LÉVESQUE, Benoit. Sociologia Econômica. In: PEDRO, Hespanha et al. Dicionário Internacional da outra economia. Centro de Estudos Sociais. Portugal/Coimbra, G.C. – Gráfica de Coimbra, 2009.
SEBRAE. GEM – Global Entrepreneurship Monitor: Empreendedorismo no Brasil: 2017. Coord. de Simara Maria de Souza Silveira Greco; autores : Mariano de Matos Macedo... [et al]. Curitiba: IBQP, 2017. Disponível em: < https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/Relatório%20Executivo%20BRASIL_web.pdf>. Acesso em 02 ago. 2018.
OLIVEIRA, José Antônio Puppim de. Desafios do planejamento em políticas públicas: diferentes visões e práticas (2006). Disp